Progressão de regime de cumprimento de pena e crimes hediondos e assemelhados (Súmula 471 do STJ)

Resumo Ao editar, em fevereiro de 2011, a súmula 471, o Superior Tribunal de Justiça fechou o ciclo de um processo de transformação na tratativa dos crimes hediondos e assemelhados, no atinente à questão da progressão de regime de cumprimento…

ADI 4301 e retroatividade da lei penal mais benéfica: ação penal no estupro com resultado morte ou lesão corporal grave

ResumoO estudo a seguir pretendeu externar as razões de ser da ADI 4301, impetrada pelo Procurador-Geral da República, em face da Lei 12.015/09, que alterou o Título VI, do Código Penal e que, dentre outras coisas, modificou a ação penal…

Súmula 444 do STJ: fixação da pena base, antecedentes e conduta social

Resumo Considerando a garantia constitucional da situação de inocência [01], insculpida no art. 5º, LVII, o Superior Tribunal de Justiça, através do Enunciado da Súmula 444, em maio de 2010, ratificou entendimento que se vinha desenvolvendo na jurisprudência, no sentido…

Dupla valoração do dolo no conceito estratificado de crime e erro sobre pressuposto de fato de causa de justificação

A teoria limitada da culpabilidade gera uma quebra que só pode ser corrigida pela teoria complexa da culpabilidade, que permite dupla valoração do dolo e culmina com a possibilidade de punição de um crime com dolo no tipo a título de negligência.

O novo panorama do controle de constitucionalidade no Brasil: "abstrativização" do controle difuso

Tal fenômeno se manifesta na doutrina e na legislação, ganhando fôlego com a EC 45/04, que criou os institutos da súmula vinculante e da repercussão geral no recurso extraordinário.