Progressão de regime de cumprimento de pena e crimes hediondos e assemelhados (Súmula 471 do STJ)

Resumo Ao editar, em fevereiro de 2011, a súmula 471, o Superior Tribunal de Justiça fechou o ciclo de um processo de transformação na tratativa dos crimes hediondos e assemelhados, no atinente à questão da progressão de regime de cumprimento…

ADI 4301 e retroatividade da lei penal mais benéfica: ação penal no estupro com resultado morte ou lesão corporal grave

ResumoO estudo a seguir pretendeu externar as razões de ser da ADI 4301, impetrada pelo Procurador-Geral da República, em face da Lei 12.015/09, que alterou o Título VI, do Código Penal e que, dentre outras coisas, modificou a ação penal…

Pena-base: quando antecedentes podem pesar?

Só condenações definitivas contam como maus antecedentes ou conduta social negativa? O STJ veda o uso de inquéritos e processos em curso para cálculo da pena-base.

Dupla valoração do dolo no conceito estratificado de crime e erro sobre pressuposto de fato de causa de justificação

A teoria limitada da culpabilidade gera uma quebra que só pode ser corrigida pela teoria complexa da culpabilidade, que permite dupla valoração do dolo e culmina com a possibilidade de punição de um crime com dolo no tipo a título de negligência.

O novo panorama do controle de constitucionalidade no Brasil: "abstrativização" do controle difuso

Tal fenômeno se manifesta na doutrina e na legislação, ganhando fôlego com a EC 45/04, que criou os institutos da súmula vinculante e da repercussão geral no recurso extraordinário.