Publicações de Aniello
A acumulação de cargos públicos por militares
O artigo analisa a alteração promovida pela EC 77, de 11.2.2014, que ampliou expressamente a possibilidade da acumulação de cargos e empregos de profissionais da saúde com profissões regulamentadas também aos militares.
Agente competente para aplicação da declaração de inidoneidade
O texto traz análise da legislação, da jurisprudência e da doutrina no que se refere ao agente público competente para aplicação da declaração de inidoneidade no âmbito do poder legislativo e do judiciário, bem como da administração indireta e das instituições detentoras de autonomia administrativa.
A possibilidade de exigência de garantia contratual nos ajustes decorrentes das licitações processadas por pregão
O texto discorre sobre as garantias dos proponentes exigidas pelo administrador público, com o objetivo de assegurar a execução plena do objeto contratado, conforme disposição do Estatuto federal Licitatório.
As compras nacionais instituídas pelo Decreto Federal nº 8.250/2014
O texto traz análise as novidades trazidas pelo Dec. Federal nº 8.250/2014, cujo teor modificou o Dec. Federal nº 7.892/2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços no âmbito da Administração Pública Federal, ressaltando o que determina sobre a compra nacional.
A contratação de instituições com fulcro no art. 24, inc. XIII, da Lei federal nº 8.666/93
O texto analisa o procedimento para a contratação, pela Administração Pública, de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso.
A ocorrência do “jogo de planilha” durante a execução de obras e serviços de engenharia
Elaborado em 3/12/2012.
Contratação direta, licitações e contratos administrativos: comentários às orientações normativas da AGU
A Advocacia-Geral da União, órgão que representa a União judicial e extrajudicialmente, publicou no Diário Oficial da União, na data de 07 de abril de 2009, 26 orientações normativas, de observância obrigatória1, cujo objetivo é uniformizar o entendimento e atuação...
Tombamento: função administrativa típica do poder executivo
Elaborado em 21/10/2013.
A definição de marca nas contratações públicas
Elaborado em 11/2011
Inexigibilidade de licitação: hipótese de contratação direta limitada à compra de bens
O texto analisa o teor do art. 25, inc. I, da Lei federal nº 8.666/93, com a investigação da legislação, da doutrina e da jurisprudência correspondentes.
O sistema de controle interno
Elaborado