Suspeição por foro íntimo e comunicação interna ao órgão de controle

O Conselho Nacional da Justiça (CNJ) publicou a Resolução nº. 82, de 09.06.2009, obrigando o juiz que se declarar suspeito por "foro íntimo" a comunicar as respectivas razões, reservadamente, à Corregedoria da Corte de sua vinculação: "Art. 1º. Nos casos…

Infidelidade partidária e o mandato parlamentar

O TSE, por ampla maioria de seus membros (6X1), respondendo a Consulta formulada pelo Partido da Frente Liberal – PFL, hoje Democratas, interpretou que os Partidos e Coligações devem conservar o direito ao mandato obtido se o candidato eleito se desfiliar…

Os filhos espúrios do processo civil

I – APRECIAÇÕES GENÉRICAS.             Luiz Felipe Bretas Marzagão (1), com muito acerto e extrema felicidade, em matéria intitulada REFORMA PROCESSUAL, escreveu: "Cria-se a idéia, então, de que os recursos, verdadeiros vilões, são os grandes culpados por boa parte da lentidão…

O CNJ e o nepotismo no Judiciário

O nepotismo é um velho hábito na Administração Pública brasileira em todos os seus níveis e em todos os Poderes. O Conselho Nacional da Justiça – CNJ-, recentemente, preocupado com a prática no Poder Judiciário, publicou a RES. nº 07,…

Contrato por prazo determinado.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as…

Lei nº 10.268.

No apagar das luzes do seu 2º mandato, o Presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou a Lei nº. 10.628, datada de 24.12.2002, que deu nova redação ao art. 84 do Código de Processo Penal, acrescendo a ele os §§ 1º e…

Filiação partidária no Direito Eleitoral

A partir do texto constitucional de 1988, os Partidos Políticos no Brasil passaram a ter autonomia, de forma que o processo filiação partidária, hoje, é matéria de economia interna, sem interferência da Justiça Eleitoral. A Constituição Federal no § 1º…