Publicações de Antônio
Aspectos relevantes da lei anticorrupção brasileira
ASPECTOS RELEVANTES DA LEI ANTICORRUPÇÃO BRASILEIRAAntônio Marcos de PauloAdvogadoA Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências1.Conforme Moreira Neto e...
A postura do Brasil diante da jurisprudência do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos
O Brasil se comprometeu a cumprir as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Além disso, deve seguir a jurisprudência daquele tribunal. Como anda, então, a aderência do país às decisões e aos precedentes da Corte Interamericana?
![Capa da publicação O poder cautelar dos tribunais de contas no exame de licitações, à luz do STF](https://t.jus.com.br/pBqxWzUPl-6j0BkaWe7fkfZE0jU=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/518/3d85013f7c7b1308d641d4d1d7b17ab4.jpg)
O poder cautelar dos tribunais de contas no exame de licitações, à luz do STF
Até onde os tribunais de contas podem atuar? Quais os limites de seus poderes, no exercício de sua atividade de controle e fiscalização? Podem suspender licitações?
Há uma única decisão correta para os casos difíceis?
Existe uma única decisão correta? O juiz possui discricionariedade na hora de decidir? Há uma correlação necessária entre direito e moral? Para essas questões, é possível buscar respostas no embate entre jusnaturalismo e juspositivismo.
![Capa da publicação O emergente direito administrativo global](https://t.jus.com.br/zuNQOjwHEFw-pcYIXxbVFMHEAQ8=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/750/d0a13945cb8d1fa6514913e7674858e5.png)
O emergente direito administrativo global
Os regimes regulatórios internacionais atualmente se emaranham com leis nacionais em diversos assuntos como comércio global, saúde, meio ambiente, direitos humanos, investimentos, finanças, padronização bancária etc.