Publicações de Antônio
Aspectos relevantes da lei anticorrupção brasileira
ASPECTOS RELEVANTES DA LEI ANTICORRUPÇÃO BRASILEIRAAntônio Marcos de PauloAdvogadoA Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências1.Conforme Moreira Neto e...
A postura do Brasil diante da jurisprudência do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos
O Brasil se comprometeu a cumprir as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Além disso, deve seguir a jurisprudência daquele tribunal. Como anda, então, a aderência do país às decisões e aos precedentes da Corte Interamericana?
O poder cautelar dos tribunais de contas no exame de licitações, à luz do STF
Até onde os tribunais de contas podem atuar? Quais os limites de seus poderes, no exercício de sua atividade de controle e fiscalização? Podem suspender licitações?
Há uma única decisão correta para os casos difíceis?
Existe uma única decisão correta? O juiz possui discricionariedade na hora de decidir? Há uma correlação necessária entre direito e moral? Para essas questões, é possível buscar respostas no embate entre jusnaturalismo e juspositivismo.
O emergente direito administrativo global
Os regimes regulatórios internacionais atualmente se emaranham com leis nacionais em diversos assuntos como comércio global, saúde, meio ambiente, direitos humanos, investimentos, finanças, padronização bancária etc.