Publicações de Armindo
A desconsideração da personalidade jurídica das sociedades de responsabilidade limitada: uma análise da interpretação doutrinária
O trabalho aborda a desconsideração da personalidade jurídicas das sociedades, analisando o desenvolvimento do instituto, desde a jurisprudência dos países da common law, a sistematização doutrinária e as tendências atuais, na ótica da Law and Economics.
Produtos com defeito e indenização: Brasil e Portugal
O presente trabalho visa a demonstrar as diferenças existentes entre os sistemas português e brasileiro de responsabilização do produtor por danos causados por produtos defeitos.
Protesto do cheque: quando é legal?
Verifica-se a legalidade do protesto do título, averiguando a obrigatoriedade – ou não – do ato cartorário, o lugar e o prazo para que o cheque seja protestado, com especial ênfase no protesto de cheque prescrito.
Responsabilidade social das empresas: (ir)relevância jurídica
O tema de Responsabilidade Social das Empresas está intimamente ligado com a função social das mesmas, com aquela servindo, principalmente, de fonte inspiradora das normas desta.
Shopping center: contrato entre empreendedor e lojistas
As diversas cláusulas extravagantes de que se compõe o contrato de shopping center servem apenas para justificar ou garantir o fim econômico almejado pelas partes. Tais cláusulas enquadram-se, portanto, ora no contrato de locação, ora no de prestação de serviços.
A (des)obrigatoriedade da aceitação do cheque como forma de pagamento nas relações de consumo
1. Introdução O objetivo deste artigo é verificar se o cheque tem curso forçado nas relações de consumo; em outras palavras, se o empresário é obrigado – ou não – a receber o pagamento de bem ou serviço mediante cheque.…
Cobrança de dívida de jogo contraída por brasileiro no exterior
O texto analisa a licitude da cobrança, no Brasil, de dívida de jogo regularmente contraída por brasileiro no exterior, à luz das normas de Direito Internacional Privado.