Publicações de Benevides
As ilegalidades decorrentes da atuação das guardas municipais como agentes da autoridade de trânsito
RESUMO A presente pesquisa nos reporta ao estudo do exercício do poder de polícia de trânsito pelos entes estatais, mediante a designação de guardas municipais como agentes da autoridade de trânsito, após o advento da Lei nº 9.503, de 23…
Crime militar e suas interpretações doutrinárias e jurisprudenciais
Resumo: O presente artigo busca sedimentar, junto à comunidade jurídica, alguns conceitos sobre o Direito Militar, ramo especializado da Ciência Jurídica, possuidora do primeiro Tribunal Superior instalado no País e, assim, considerada como a mais antiga Justiça brasileira. Procuramos trazer…
Adequação do ensino dos direitos humanos no curso de formação de soldados e o contexto atual da segurança pública
1 INTRODUÇÃO Recentes pesquisas demonstram que a Segurança Pública é, atualmente, um dos maiores problemas que afetam a qualidade de vida dos brasileiros. A violência, antes limitada aos grandes centros urbanos, avança aceleradamente até nas mais distantes localidades do interior…
Análise sobre a identificação externa do veículo
O registro do veículo junto ao DETRAN é considerado o marco inicial de sua existência após a aquisição pelo proprietário. Segue-se a lacração da placa traseira e fixação da placa dianteira, o que lhe confere individualização junto à frota de…
Transporte de carga em motocicleta
A necessidade de cumprimento de prazos de entrega e a redução de custos, aliada à facilidade de locomoção, fez surgir uma nova modalidade de transporte de cargas nas cidades brasileiras. Antes destinada tão somente ao transporte pessoal, a motocicleta vem…
Regras sobre pára-brisa
O pára-brisa não é considerado acessório nem equipamento obrigatório do veículo, mas sim um de seus componentes. Entretanto, apesar de não receber a devida atenção por parte dos proprietários, desempenha papel de fundamental importância na condução do veículo. Em conjunto…
Uso do capacete
A partir do dia 1º de janeiro de 2008 passaram a vigorar as disposições das Resoluções Contran nº 203/06 e 253/07, que disciplinam o uso de capacete para o condutor e passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo e quadriciclo motorizados.…
O processo administrativo de trânsito em perspectiva.
RESUMO Prescreve o artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que, ocorrendo infração de trânsito, lavrar-se-á auto de infração do qual deverá constar, dentre outros elementos, a tipificação da infração e suas circunstâncias de tempo e lugar. Finda a…
O processo administrativo de trânsito em perspectiva:
RESUMOA Constituição Federal de 1988 trouxe importante avanço no tocante à defesa da dignidade da pessoa humana ao assegurar a garantia do contraditório e ampla defesa aos litigantes em sede de processo administrativo, com os meios e recursos a ela…
Processo administrativo de trânsito:
O texto estuda as fases e feições do processo administrativo para imposição de penalidades, desde a lavratura do auto de infração de trânsito até a imposição da penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação.
Guardas municipais como agentes de trânsito.
O artigo ora apresentado trata do emprego de guardas municipais para o exercício da fiscalização de trânsito por vários municípios do Estado de São Paulo, mormente após a edição da Deliberação CETRAN/SP nº 01/2005, de 24 de junho de 2005,…
Temas controversos do Código de Trânsito Brasileiro
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) veio a lume com a edição da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e passou a vigorar a partir de janeiro de 1998, tornando-se um célere instrumento para a conscientização dos…
Ilegalidade do recolhimento da permissão para dirigir e da aplicação da autuação do art. 162, V, do Código de Trânsito Brasileiro
Com a edição da Resolução nº 168, de 14 de dezembro de 2004, o CONTRAN fez surgir no cenário jurídico nacional mais uma norma fadada à ilegalidade, especificamente no que concerne ao previsto no § 5º do seu artigo 34,…
O interrogatório do acusado no âmbito do processo administrativo disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo, frente à Lei nº 10.792/2003
SUMÁRIO: 1.Direito Administrativo Disciplinar Militar. 2.Processos Regulares no âmbito da PMESP. 3.Rito do Conselho de Disciplina e Processo Administrativo Disciplinar. 4.Interrogatório do acusado. 5.Considerações finais. 6.Notas. 7.Direito Administrativo Disciplinar Militar 1.Direito Administrativo Disciplinar Militar O Direito Administrativo Disciplinar sempre foi…
O homicídio culposo e a lesão corporal culposa no trânsito envolvendo militares.
SUMÁRIO:1.Breves considerações sobre o crime militar, 2.Os artigos 302 e 303 do CTB, 3.Os artigos 206 e 210 do CPM, 4.Precedentes jurisprudenciais, 5.Conflito aparente de normas, 6.Considerações finais, 7.Notas 1.Breves considerações sobre o crime militar O Direito Penal Militar, sistematicamente,…
Controvérsias e ilegalidades na utilização de radares semafóricos
SUMÁRIO: 1. Trânsito: direitos e deveres. 2. Fiscalização de trânsito. 3. Avanço de sinal vermelho de semáforo. 4. Radares semafóricos: regulamentação, definição e requisitos. 5. Controvérsias e ilegalidades. 6. Considerações finais. Notas. 1. Trânsito: direitos e deveres A Carta Magna…
Agentes públicos artificiais.
RESUMO A pesquisa ora apresentada em forma deste artigo nos reporta ao estudo do exercício do poder de polícia pelos entes estatais, mediante, entre outras formas, a utilização de instrumentos e equipamentos medidores de velocidade, após o advento da Lei…