Proteção à Mata Atlântica: a desapropriação indireta e o Decreto nº 750/93

O Decreto nº 750/93 proíbe o corte, exploração e supressão da Mata Atlântica, exceto em casos de utilidade pública ou interesse social, mediante aprovação de estudo de impacto ambiental.

Infrações administrativas ambientais: possibilidade de tipificação por decreto

Resumo: O presente trabalho busca defender a possibilidade de definição de tipos infracionais administrativos, com as respectivas sanções, por meio de decreto, afastando ainda a tese que as confunde com a sanção de natureza penal.Palavras-chave: Infração administrativa ambiental. Decreto. Legalidade....

Sanções de apreensão e perdimento de veículos utilizados na prática de infrações administrativas ambientais

Resumo: O presente trabalho busca apreciar o cabimento da sanção de perdimento dos veículos utilizados nas infrações administrativas ambientais, examinando sua aplicabilidade e requisitos, bem como o momento oportuno para a aplicação da sanção, no bojo do processo administrativo.Palavras-chave: Infração...

Do licenciamento ambiental supletivo

Resumo: Busca o presente trabalho apreciar importante questão sobre o tema do licenciamento ambiental, qual seja a possibilidade de atuação supletiva do ente federal. Examina-se aqui os requisitos desta atuação, bem como seus limites, visando fomentar a discussão sobre a...

Da substituição da multa administrativa ambiental. Análise do artigo 76 da Lei nº 9.605/98

Resumo: A possibilidade de afastamento da multa aplicada pelo Ibama pelo pagamento da sanção, na mesma hipótese de incidência, realizada pelos Estados, Municípios e Distrito Federal, prevista no artigo 76 da Lei nº. 9.605/98, não recebeu a devida atenção da...

Destinação dos recursos de compensação ambiental

Resumo: O presente trabalho visa identificar os critérios que devem nortear a apreciação, especialmente judicial, sobre a destinação dos recursos de compensação ambiental para as unidades de conservação. Conclui-se, após análise dos dispositivos legais incidentes sobre o tema, que a...

Competência do ICMBio para a supressão de vegetação

Resumo: O presente trabalho busca esclarecer a divisão de competências para a supressão de vegetação em unidades de conservação criadas pela União, ponderando a adequada interpretação a ser conferida ao artigo 19, § 1º, inciso II, do Código Florestal, a...

Da ilegalidade da negativa de prestação de serviços pelo IBAMA

Resumo: O poder de polícia ambiental é o instrumento por meio do qual o Poder Público aprecia a possibilidade do exercício de atividades que impliquem em danos ambientais, garantindo o respeito às regras da legislação, manifestando-se em autorizações e licenças....

Do desmembramento do licenciamento ambiental

Resumo: O licenciamento ambiental é procedimento administrativo destinado a permitir que o Poder Público realize um juízo de viabilidade ambiental do empreendimento ou atividade. Comumente, entende-se que dito procedimento não pode ser legitimamente desmembrado, percepção, todavia, que não se apresenta...

A Convenção OIT nº 169 e a participação das comunidades indígenas e quilombolas no licenciamento ambiental

Resumo: O licenciamento ambiental, em decorrência do princípio constitucional da publicidade exposto no artigo 225, § 1º, inciso IV, da Constituição, deve conter instrumentos aptos a conferir a participação coletiva, inclusive das populações indígenas e quilombolas afetas pelo empreendimento analisado....

Regras de competência para a supressão de vegetação em Mata Atlântica

Resumo: A Mata Atlântica é um dos mais importantes biomas nacionais, seja pela vinculação histórica com o processo de ocupação de nosso território, seja pela grandiosa biodiversidade que abriga, circunstância que motivou sua inclusão como patrimônio nacional pela Constituição. Esse...

Competência da autarquia federal para o licenciamento ambiental

Resumo: O licenciamento ambiental, importante instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, destinado a conferir efetividade aos princípios da prevenção, precaução e desenvolvimento sustentável, é no presente trabalho analisado sob o ponto de vista da fixação das hipóteses aptas a...

A subsistência como requisito à exploração de APP em terras indígenas

Resumo: O presente artigo pretende discutir a interpretação a ser conferida à expressão subsistência, elencada pelo Código Florestal como requisito à legítima exploração dos recursos florestais em terras indígenas, reputadas como de preservação permanente por força de lei. Assim, sob...

O licenciamento de instalação por etapas

Resumo: O licenciamento ambiental – enquanto um dos mais importantes instrumentos trazidos pela Política Nacional do Meio Ambiente para concretizar a conformação entre o exercício das atividades econômicas e a proteção ambiental – tem na duração do procedimento um de...

Audiência pública ambiental: questões polêmicas

Resumo: A audiência pública, etapa do procedimento administrativo de licenciamento ambiental, é corolário direto dos princípios da participação e da informação, que – enquanto vetores do direito à democracia – encontram na temática ambiental destacada importância. Todavia, a aplicação do...