Seguradora não deve pagar indenização por morte do motorista embriagado

A direção sob o efeito de bebida alcoólica, ao constituir causa determinante para a ocorrência do sinistro, exclui a cobertura da apólice do contrato de seguro.

Juiz aceita impugnação de candidatura por "ficha suja"

O candidato, além de responder a 18 processos por improbidade administrativa, deixou de recorrer de uma decisão condenatória em ação por crime de responsabilidade, que transitou em julgado para a defesa.

Dono de casa com "gato" é condenado por litigância de má-fé

O juiz considerou que a instalação seria de responsabilidade do proprietário da residência e que o corte da energia se deu para evitar riscos à vida dos pedestres. Além de julgar improcedente a pretensão – impondo ao autor a responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários advocatícios –, foi aplicada pena por litigância de má-fé no equivalente a 20% do valor atribuído à causa.

Empresa é responsável por ato de preposto que emite duplicata fraudulenta

Contestando ação de indenização por danos morais em virtude de protesto indevido, a empresa ré alegou que na verdade fora vítima de golpe aplicado por ex-empregado, que emitira e descontara duplicatas fraudulentas.

Juiz nega indenização a banhista atropelado por surfistas

A Justiça de Santa Catarina negou indenização a um banhista que sofreu lesões graves após ser atingido por duas pranchas de surfe. Como os surfistas eram menores de idade, o juiz considerou a responsabilidade do pai, mesmo não tendo sido ele diretamente o autor do acidente. Contudo, a sentença negou a pretensão, por entender que o autor da ação estava em local profundo, mais adequado para o surfe que para o banho.

Inadimplente inscrito no Serasa é condenado por litigância de má-fé

O Juizado Especial de Tubarão (SC) negou pedido de indenização pleiteado por pessoa que, tendo deixado de pagar as prestações do carnê de compra de mercadorias, foi inscrito no cadastro de inadimplentes sem prévia notificação.

Veículo furtado em estacionamento rotativo.

            O Código de Trânsito Brasileiro atribui como sendo afeta à competência dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, implantar, manter e operar o sistema de estacionamento rotativo pago em vias públicas (art. 24,...