Inquérito policial nos crimes de lavra garimpeira e usurpação de bem da União

Examina-se o crime de usurpação de bem da União (crime de alto potencial ofensivo de competência da Justiça Federal) em concurso formal com o crime de lavra garimpeira (crime de menor potencial ofensivo de competência do juizado especial criminal).

A NATUREZA JURÍDICA DO INQUÉRITO POLICIAL SOB A ÓTICA DOS ELEMENTOS MIGRATÓRIOS

O presente texto tem como objeto de pesquisa a natureza jurídica processual penal preliminar e cautelar do Inquérito Policial, sob a ótica dos elementos migratórios.

Tramitação Direta Polícia Federal x Ministério Público Federal

A Resolução é inconstitucional, pois afronta o sistema jurídico brasileiro, uma vez que atinge matéria sujeita a reserva legal, conforme inteligência do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988 e Artigo 10 e 16 do Código de Processo Penal Brasileiro.

O indiciamento:não possibilidade técnico jurídica nos crimes de menor potencial ofensivo

O indiciamento é instituto exclusivo do Inquérito Policial (Auto de Prisão em Flagrante ou Portaria), por isso impossível diante de crime de menor potencial ofensivo.

Crimes Contra o Patrimônio “Bem” da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos EBCT, uma confusão para confirmação da Competência da Justiça Federal, pós convênio Banco Postal e E-commerce.

Banco Postal e E-commerce realizados pelos Correios não atraem a competência da Justiça Federal e por conseguinte a atribuição da Polícia Federal.

O Novo Cangaço como expressão do Terrorismo no Brasil

O Novo Cangaço, cangaço moderno ou domínio de cidades aterroriza os cidadãos de cidades brasileiras de pequeno e médio porte. Os criminosos utilizam armamento militar e sitiam cidades inteiras com a finalidade de roubar dinheiro em espécie.