Inovações da Lei nº 10.748/03:

O intuito do presente artigo é atualizar e/ou complementar o exposto em artigo [1] veiculado no site Jus Navigandi em novembro de 2002, que visou comentar a Lei nº 9.608/98 reguladora do trabalho voluntário no Brasil. Isto porque em 22…

Cooperativas de trabalho e relação de emprego

A grande e crescente proliferação de cooperativas de trabalho prestadoras de serviços vem desencadeando uma série de críticas calcadas no fato de que tais cooperativas se constituem para descaracterizar o vínculo empregatício e se desvencilhar de uma série de impostos...

A terceirização por intermédio de cooperativa de trabalho

O presente artigo tem como objeto de estudo a possibilidade da terceirização de serviços por intermédio de cooperativas de trabalho a partir da análise das conseqüências decorrentes de tal medida, em especial, no que concerne a eventuais reclamações trabalhistas. A…

A regulamentação do trabalho voluntário no Brasil.

Pretende-se neste breve artigo analisar a lei 9.608/98, publicada no Diário Oficial da União em 19/02/1998, que dispõe sobre as condições de exercício do trabalho voluntário. O Programa Voluntários, criado pelo Conselho da Comunidade Solidária em 97, com o objetivo…

Licitações públicas e a participação de cooperativas

A participação de cooperativas de trabalho em licitações públicas é tema que vem provocando debates e divergências no meio jurídico [1]. Argumenta-se que esta participação violaria o princípio da igualdade entre os competidores pois os encargos fiscais das cooperativas são…