Publicações de José
Consequências (inexistentes) da revogação do art. 79 da Lei 8.213/1991 pela Lei 13.846/2019
Sumário: 1. Introdução. 2. Revogação do art. 79 da |Lei 8.213 e suas consequências. 3. Antinomia e princípios de aplicação das leis. 4. Conceitos de “menor”, “incapaz”, “ausente, “decadência” e “prescrição”. 5. Normas do Código Civil e das Leis 8.213/1991...
Segurança pública: direito difuso e ação civil pública
O direito à segurança é essencial e garante eficácia aos demais direitos fundamentais. Como o Estado deve assegurar esse direito frente a sua omissão em políticas públicas?
Justiça no século 21: municipalização em foco
A Justiça brasileira enfrenta entraves estruturais, como morosidade e falta de juízes, mesmo após reformas e criação dos Juizados Especiais. Seria a municipalização da Justiça uma solução eficaz para agilizar litígios locais e promover pacificação social?
Antecipação de tutela no procedimento monitório
1. Antecipação de tutela no procedimento monitório O procedimento monitório vem disciplinado no Livro IV, Título I, dedicado aos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, inserido no Capítulo XV sob o título "Da ação monitória", disciplinada pelos arts. 1.102a a 1.102c...
