O direito à vida e as obrigações do Estado em matéria de saúde

Devem ser estabelecidos os parâmetros da atuação do Poder Público em relação ao serviço de saúde e a possibilidade de sua responsabilização pelo descumprimento dos seus deveres constitucionais.

O direito constitucional ao silêncio e suas implicações

            Tem repercutido muito a questão relacionada à concessão de habeas corpus preventivo pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para aqueles intimados a comparecer a Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), criadas para a investigação de supostas irregularidades no atual Governo, de forma…

A inconstitucionalidade das demissões desmotivadas em empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica

Mesmo exploradoras de atividade econômica, empresas públicas e sociedades de economia mista integram a estrutura da Administração Pública indireta, submetendo-se aos princípios que comandam toda a atividade administrativa.

Persistência não exige idade nem tempo de advocacia

O tema relacionado aos limites impostos pela Constituição aos editais de concurso público revela-se inesgotável devido às inúmeras vertentes existentes, demandando comentários sempre que nova situação se apresenta. Neste texto, discutiremos a discordância da co-autora, aluna do Complexo Jurídico Damásio…

A inconstitucionalidade do critério de prática de atividade jurídica para concurso público

Entre as inúmeras novidades que o projeto de emenda da Reforma do Judiciário apresenta, impõe-se o destaque em relação à exigência de comprovação de três anos de atividade jurídica para o ingresso na carreira. A introdução desse requisito revela-se inconstitucional,…

Limitações constitucionais aos editais de concursos públicos

Diante da crescente onda de desemprego que se instalou em nosso País, a abertura de novos postos de trabalho pelo Poder Público ganha extrema importância, o que se observa nas filas gigantescas formadas quando um novo Edital é publicado, independentemente…