Liberdade sindical e negociação coletiva de servidores com a Administração

O direito de negociação coletiva deve ser assegurado aos servidores públicos, mormente após a ratificação da Convenção 151 da OIT pelo Brasil

Contribuição sindical compulsória X liberdade sindical

A cobrança de contribuição sindical compulsória afronta o princípio da liberdade sindical individual, que consiste no direito de cada trabalhador ou empresário de filiar-se ao sindicato de sua preferência e dele desligar-se.

Trabalho em frigoríficos: intervalo intrajornada e a NR 36 do Ministério do Trabalho e Emprego

O trabalho em frigoríficos tem despertado a atenção dos operadores do Direito do Trabalho, tendo em vista as graves condições em que é desenvolvido, de modo que é impositiva a adoção de medidas de proteção à vida e à saúde dos trabalhadores.

A inclusão no mercado de trabalho da pessoa com deficiência e a atuação do Ministério Públido do Trabalho

As políticas de inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho encontram forte amparo constitucional, na medida em que todos os indivíduos têm direito a uma vida digna, que inclui o direito ao trabalho.

Momento para inversão do ônus da prova no CDC

O momento processual adequado à aplicação do art. 6º, VIII, CDC, no processo civil, é na fase de saneamento do processo, seja no procedimento ordinário, sumário, ou sumaríssimo.