Exclusão da sucessão por indignidade e sua aplicação ao herdeiro ou legatário incapaz

Ao tratar da exclusão do herdeiro ou do legatário da sucessão por indignidade, dispõe o art. 1.814 do Código Civil que: Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários: I - que houverem sido autores, co-autores ou partícipes…

As transações relativas a alimentos e o referendo da Defensoria Pública.

Em julho de 2008, entrou em vigor a Lei nº 11.737/08, que alterou o art. 13 da Lei nº 10.741/03 - Estatuto do Idoso - e atribuiu aos Defensores Públicos o poder de referendar transações relativas a alimentos [01]. Indiscutível…

A execução da sentença arbitral

Inicialmente, faz-se relevante salientar que, sob a égide do Código de Processo Civil, divergia a doutrina quanto à natureza jurídica do instituto da arbitragem, defendendo alguns sua natureza privatista contratual (já que o juízo arbitral proferia decisão que só se…

O sincretismo processual e as medidas de urgência

O Código de Processo Civil divide-se em três espécies de processo, quais sejam: processo de conhecimento (Livro I); processo de execução (Livro II) e processo cautelar (Livro III). Como é sabido, o traço diferencial existente entre os tipos de processo…

Indenização por inclusão indevida no SPC e SERASA

Mais uma ação de indenização por danos morais contra banco, por inclusão indevida da autora nos cadastros de inadimplentes e contínuas cobranças

Defesa em exoneração de fiança

Defesa (contestação e memorial) do requerido em ação de exoneração de fiança de pessoa jurídica em contrato de locação.