O TCE/RS e o regime celetista dos consórcios públicos

O artigo examina o entendimento equivocado que o TCE/RS está realizando acerca da modulação de efeitos da liminar concedida pelo STF na MC ADI 2135-4/DF, obrigando os consórcios públicos a migrarem imediatamente para o regime estatutário.

Imunidade recíproca de ICMS sobre distribuição de energia elétrica por autarquia no RS

Autarquia concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica preenche todos os requisitos legais e jurisprudenciais necessários à fruição da imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a, da CF.

Considerações sobre a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de planejamento

Exemplo emblemático do que se coloca aqui é a crise de infra-estrutura do sistema aéreo brasileiro que, nos últimos dez meses, contribuiu para a ocorrência de dois acidentes de grandes proporções.

Princípios processuais

O texto, sem a pretensão de esgotar a matéria, estuda os elementos fundantes dos princípios jurídicos, permitindo, entre outras definições e idéias, uma proposta de definição de princípio jurídico na seara do direito processual civil.

O princípio da solidariedade

Em franco debate acadêmico a relevância da atuação humana pautada na solidariedade como forma garantista da vida em coletividade no mundo moderno e meio de concretização da felicidade através de ações em prol dos menos favorecidos.

Fundamentos jurídicos e tecnológicos do comércio eletrônico no Brasil

Sumário:1. Introdução. 2. Breve relato histórico. 2.1. Distinção entre Internet e World Wide Web. 3. Documento digital ou eletrônico. 3.1. Da evolução do Código Civil quanto ao valor probante dos documentos digitais. 3.2. Documento digital no direito comparado. 3.3. Contrato...

O princípio da publicidade no direito processual civil

O princípio da publicidade decorre do fato de que a ação do Estado, tanto em nível político quanto no administrativo, sempre ser motivado por razões de interesse público.

O consórcio intermunicipal de saúde e a contratação de agentes comunitários de saúde (ACS)

Ao empregarmos o consórcio público de direito público na seleção e contratação de ACS, será cumprido o art. 2º da EC n.º 51/06, pois a contratação será efetuada por entidade integrante do município.

Considerações sobre a futura regulamentação da lei geral dos consórcios públicos

Encontra-se em debate a questão da regulamentação, via decreto a ser publicado pela Presidência da República, da Lei n.º 11.107/05, que estabeleceu as regras gerais para a criação de consórcios públicos brasileiros.

Reflexões críticas e algumas propostas para incremento da qualidade no ensino jurídico brasileiro

Sumário:1. Introdução. 2. Dos reflexos da baixa qualidade do ensino jurídico nacional. 3. Da baixa qualidade técnico-jurídica da maioria dos bacharéis em Direito. 3.1. Da forma equivocada de recrutamento de professores. 3.2. Da hegemonia indesejada das aulas magistrais. 3.3. Da…

Os consórcios públicos na prestação de serviço de iluminação pública nos municípios brasileiros

A relação jurídica entre os executivos municipais e as concessionárias de energia elétrica, a partir das privatizações ocorridas, transcendeu o regime de direito público, alcançando matiz também privatística.

Considerações acerca da constitucionalidade da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP)

Este ensaio busca trazer algumas considerações à discussão entabulada sobre a constitucionalidade ou não da COSIP, sob a estrita dogmática jurídica que, talvez, possam merecer maior atenção dos operadores interessados no assunto.

A simetria conceitual existente entre a teoria de justiça de John Rawls e os consórcios públicos

Este texto realiza estudo comparativo entre os principais aspectos da teoria de justiça proposta por John Rawls e o regime jurídico dos consórcios públicos estabelecido pela Lei n.º 11.107/05.

Lei nº 11.107/05:

A Lei nº 11.107/05 encerrou uma longa espera protagonizada pelos Poderes Executivos, que se ressentiam pela ausência de regulamentação do instituto do consórcio público, positivado pela Emenda Constitucional nº 19/98.

Lei orgânica nacional dos Tribunais de Contas:

Este ensaio apresenta algumas considerações conclusivas acerca da importância, para um sistema de controle externo nacionalmente eficaz, da criação de uma lei orgânica nacional dos tribunais de contas.

A regulamentação dos consórcios públicos à luz do Projeto de Lei nº 3.884/2004

Para regulamentar os consórcios públicos previstos no art. 241 da CF (redação dada pela EC nº 19), os Poderes Executivo e Legislativo Federais iniciaram as respectivas produções legislativas, por meio de projetos de lei.

Fiscalização das contas das fundações: Ministério Público ou Tribunal de Contas?

Tratava-se de entidade típica de direito privado, que tinha por órgão fiscalizatório o Ministério Público. Agora, integrando a Administração Pública, passou a ser fiscalizada também pelos Tribunais de Contas.

Considerações sobre os sujeitos do parecer prévio dos Tribunais de Contas e seus reflexos jurídicos e políticos

Sumário: 1. Introdução. 2. Desenvolvimento. 2.1 Do Fundamento Constitucional e Legal. 2.2 Dos Sujeitos Ativo e Passivo do Parecer Prévio. 2.2.1 Do Sujeito Ativo. 2.2.1.1 Dos Sujeitos Ativos do Parecer Prévio dos Tribunais de Contas dos Estados. 2.2.1.2 Os Critérios…