Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos na esfera trabalhista

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Responsabilidade tributária na jurisprudência do STJ

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Política nacional de recursos hídricos

Os recursos hídricos, assim como os demais recursos naturais, são um componente evidentemente importante do bem ambiental e sua proteção contribui para a efetividade de uma sadia qualidade de vida, bem como de um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

A influência do Tribunal Penal Internacional na ordem jurídica brasileira: um estudo sobre o Estatuto de Roma e a Constituição Federal brasileira de 1988

Este artigo pretende como objeto de estudo o Tribunal Penal Internacional e sua compatibilidade com a Constituição Brasileira de 1988.