Candidaturas itinerantes: direito ou abuso de direito?

Uma detida interpretação das disposições insculpidas no art. 14, §§ 5º e 6º, da Constituição Federal, autoriza a candidatura em circunscrição eleitoral diversa daquela em que determinado cidadão exerce o primeiro mandato de Prefeito ou de Governador? Em sendo positiva…

Registro de candidatura e vida pregressa: inelegibilidade ou condição de elegibilidade.

1.O colendo Supremo Tribunal Federal, em 06/08/2008, julgou improcedente a argüição de descumprimento de prefeito fundamental (ADPF n° 144) "de parte das alíneas "d", "e", "g" e "h", do inciso I, do art. 1°, e parte do art. 15, todos…

Inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 41/2003: irredutibilidade global de vencimentos e isonomia entre servidores do Executivo e Judiciário

          A princípio, convém assentar que a Constituição Federal da República Federativa do Brasil estatuiu, como garantia fundamental, o direito à plena observância da igualdade entre os cidadãos e entre estes e o Estado.           Logo em seu preâmbulo, assim dispõe:           "Nós,…

Estudo sobre o fornecimento de alimentação a eleitores no dia das eleições

1.Pretendemos, por intermédio do presente estudo, demonstrar a incompatibilidade existente entre o sistema constitucional inaugurado em 1988 e as disposições insculpidas no art. 8º da Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974, e entre esta e a Lei…

Considerações acerca da duplicidade de filiação e implicações no registro de candidatura

1. A duplicidade de filiação está exaustivamente disciplinada pelo art. 22 da Lei nº 9.096/95 e pelo art. 36 da Res.-TSE n º 19.406/95, com a redação dada pela Res.-TSE nº 22.086/05. 2. Por sua vez, a Res.-TSE nº 21.574/2003,…

Considerações sobre as anomalias detectadas nos atuais critérios de cálculo do valor da hora extraordinária no serviço público federal.

"O valor da hora de serviço prestada pelo servidor público federal é o quociente da divisão de sua remuneração mensal pela respectiva carga horária mensal."DOS FUNDAMENTOSÉ sabido e consabido que os Tribunais Regionais Eleitorais procedem ao cálculo do adicional de…