Controle dos gastos com pessoal pelo Congresso Nacional

O exame de compatibilidade e adequação dos projetos de lei e medidas provisórias em tramitação no Congresso Nacional mostrou-se inovador nos anos noventa e hoje carece de aprimoramentos.

A indisponibilidade de bens como medida cautelar ou executiva.

A LC nº 118 incluiu no CTN a "indisponibilidade eletrônica" dos bens do devedor tributário que, embora citado, não apresentou bens à penhora, ou não foram eles encontrados pela Fazenda Pública.

Usucapião tabular e convalescença registral

A Lei nº 10.931/2004, que regula matérias relacionadas a direitos reais, trouxe mudanças sensíveis nos registros públicos, a exemplo de profunda reforma no processo de retificação do registro predial.

O fenômeno da desjudicialização

Duas novas leis trouxeram a lume o fenômeno da desjudicialização das relações jurídicas: a Lei 10.931, que introduziu o processo extrajudicial de retificação registral imobiliária, e a Lei 11.101, que atualizou o processo falimentar.

Evolução histórica dos princípios orçamentário-constitucionais brasileiros

Resultado da experiência histórica da gestão dos recursos públicos, os princípios orçamentários foram sendo desenvolvidos pela doutrina e pela jurisprudência, permitindo às normas orçamentárias adquirirem crescente eficácia.

O processo de alocação dos recursos federais pelo Congresso Nacional

SUMÁRIO: I. Considerações Iniciais, II. Evolução histórica da intervenção do parlamento na alocação dos recursos públicos.III. O ciclo orçamentário, pressupostos, instrumentos e procedimentosIII.1. Inconsistências do sistema orçamentário de 1988.2. O plano plurianual.3. A Lei de diretrizes orçamentárias.IV. A Comissão Mista…

Caudas, rabilongos e o princípio da pureza ou exclusividade da lei orçamentária

O princípio constitucional da exclusividade material da lei orçamentária, dita pureza orçamentária, tem sido considerado motivo para oposição de inúmeros vetos a dispositivos incluídos pelo Congresso nas últimas leis orçamentárias.