Atraso na entrega da obra: quais os direitos do adquirente?

O habite-se não basta quando o imóvel não for entregue.

Usucapião de bem móvel financiado: caso concreto

Poderá um veículo automotor financiado por meio de um contrato de arrendamento mercantil ser objeto de Usucapião?

Recusa à vacina justifica demissão?

Com o início da vacinação contra a Covid-19 como fica o contrato de trabalho em relação ao conflito de interesses entre o dever do empregador em manter um ambiente de trabalho seguro e saudável e o direito individual da livre escolha do empregado?

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

A criação de uma cultura de regras de boas práticas e de governança que estabeleçam procedimentos, normas de segurança, ações educativas e mitigação de riscos no tratamento de dados pessoais é a premissa básica da LGPD.

A revisão dos contratos de locação em tempos de pandemia

A pandemia pode ser considerada evento de força maior. Sendo assim, é possível a revisão dos contratos de locação.