A inteligência artificial no direito e os equívocos da OAB

A inteligência artificial é uma tecnologia muito incipiente e não disseminada em larga escala, mas com capacidade de crescimento iminente, sendo adotada em várias áreas da economia. Por que não usá-la no direito?

Data de início da incapacidade por doença degenerativa

Comprovada incapacidade atual, a data de inicio da doença deve ser fixada no melhor interesse do segurado, respeitando a documentação médica apresentada e limitando ao máximo o intervalo de tempo em que perdura a dúvida.

Complementação da aposentadoria de servidor municipal aposentado pelo INSS

No RGPS, o município recebe o mesmo tratamento que empresas em geral, e deve pagar 20% do total da folha de pagamentos ao INSS, mais a parte do empregado/servidor. Com base em calculo atuarial, a criação de um regime próprio pode reduzir significativamente esse custo.

Contribuição previdenciária pelo trabalho sem vínculo empregatício

Não parece justo o INSS não reconhecer a existência do vínculo empregatício ou da atividade de contribuinte individual autônomo, mas mesmo assim exigir contribuições previdenciárias daquela relação de trabalho.

INSS sobre obra e direito dos trabalhadores da construção civil autônomos aos benefícios da Previdência

Há mais de 20 anos, o INSS vem arrecadando bilhões de reais do setor da construção civil e deixando de pagar direitos previdenciários aos trabalhadores desse setor.

Contribuições à previdência: débitos prescritos, indenização, desindexação e benefícios revisados

A “desindexação” é um sistema que tenta resolver a contradição entre o sistema de apuração da média utilizada para a indenização dos períodos de débito em face do valor do salário de contribuição a ser lançado no PBC.

Atos administrativos gerais da Previdência Social em favor do segurado: força de lei perante o Judiciário

O INSS deve ser mais criterioso na produção de atos normativos a fim de respeitar os limites da legalidade, bem como deve qualificar o pessoal para a correta e limitada aplicação de atos normativos a fim de não aplicar em contrariedade à legislação previdenciária.

Data de início da incapacidade nas doenças de desenvolvimento progressivo: "in dubio pro misere"

É mais plausível e justo que seja fixada a DII através de simples declaração do segurado, cabendo ao INSS apurar os fatos e provas e, se for o caso, contraditar a sua alegação com base em provas idôneas, não cabendo a simples negativa por “falta de comprovação ou convencimento”.

O sindicato como substituto processual: método de promoção da defesa de direitos em juízo de forma impessoal

1.Introdução Nosso objetivo no presente trabalho é um breve estudo sobre a possibilidade de atuação sindical na esfera judicial como substituto processual irrestrito de todos os representados, visando defender os direitos homogêneos usurpados pelos empregadores. A substituição processual é uma…