Publicações de Eduardo
Rufianismo, favorecimento à prostituição, favorecimento à prostituição de vulnerável e artigo 244-a do ECA.
A nova lei renova os conflitos entre os crimes de rufianismo e favorecimento à prostituição, em face das inovações dos chamados "crimes sexuais contra vulnerável" e também de seu conflito com o artigo 244–A do ECA.
A polêmica sobre a hediondez do crime previsto no artigo 158, § 3º, do Código Penal
Não deixaremos de explorar E o final de toda nossa exploração Será chegar aonde começamos E conhecer o lugar pela primeira vez. T. S. Eliot, Os quatro quartetos, versos 239 – 242. SUMÁRIO: 1.Introdução – 2. A polêmica da hediondez…
Atipicidade do não recolhimento do ICMS declarado pelo contribuinte
1-INTRODUÇÃO O fenômeno da "evasão tributária" tem sido um dos fatores de expansão do Direito Penal, que passa a abranger condutas até pouco tempo tratadas na seara administrativa. Esse crescimento do trato criminal da matéria tributária pode, porém, converter-se em…
O novo § 3º do artigo 158 do Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos
A extorsão qualificada pela morte é crime hediondo (artigo 1º, III, da Lei 8072/90) e ainda tem o acréscimo de pena do artigo 9º da Lei 8072/90 nos casos da vítima estar nas condições do artigo 224, CP. O advento…
O papel do inquérito policial no sistema acusatório.
1 - INTRODUÇÃO AO TEMA Conforme muito bem destaca Bismael Batista de Moraes1 o estudo do inquérito policial tem sido submetido a uma espécie de segundo plano ou mesmo a um velado abandono e preconceito por parte dos juristas pátrios.…
A Lei nº 11.923/09 e o famigerado sequestro-relâmpago.
1. INTRODUÇÃOHá muito tempo que a subtração ou obtenção, mediante violência e/ou grave ameaça de bens das pessoas tem eventualmente ocorrido com o adicional do cerceamento da liberdade da vítima pelo infrator, seja como meio usado para a realização do...
A prática perversa da prisão temporária
A Lei 7.960 de 31 de Dezembro de 1989 trouxe ao cenário jurídico nacional uma nova modalidade de prisão cautelar, a chamada "Prisão Temporária", que veio a legalizar antigos procedimentos conhecidos como "correcionais" no afã de fornecer aos órgãos repressores…
Videoconferência: reiterando o equívoco da ordem pública
1.INTRODUÇÃO Quando o Supremo Tribunal Federal já havia decidido pela inconstitucionalidade do interrogatório por videoconferência, aduzindo infrações materiais ao devido processo legal (ampla defesa, direito de audiência pessoal etc.) e formais (ausência de previsão em lei federal), invalidando inclusive intentos…
A validade do teste do etilômetro como prova no processo penal
1-INTRODUÇÃO Antes do advento da Lei 11.705/08 e do Decreto 6488/08 era cediço o entendimento de que o teste do etilômetro, popularmente conhecido como "bafômetro", não era aceito como prova na seara penal para fins de estabelecimento da…
O momento da apensação dos autos de interceptação telefônica.
A Lei 9296/96 determina que os autos de interceptação telefônica devam processar-se em apartado aos autos principais, visando à preservação do sigilo externo de seu conteúdo (artigo 8º. "caput", da Lei 9296/96). Por seu turno, o Parágrafo Único…
Rebeliões prisionais e o direito de resistência
Na obra intitulada "A Era dos Direitos" de Norberto Bobbio encontramos a lúcida conclusão de que a grande questão atual sobre os direitos humanos não é a busca de seus fundamentos filosóficos e sim dos meios práticos para sua real…
Competência jurisdicional e atribuição de polícia judiciária nos casos de tráfico de drogas interestadual
1-INTRODUÇÃO A Lei 11.343/06 regula a investigação, processo e julgamento dos casos de tráfico de drogas. Em seu artigo 70 estabelece a competência da Justiça Federal para os casos de tráfico transnacional, deixando claro que o tráfico interno amolda-se à…
Entorpecentes: caminho sem volta?
Muito se tem discutido acerca da "irracionalidade da criminalização do uso e comércio de entorpecentes", sendo destacável o trabalho da lavra de Maria Lucia Karam [01] que apresenta um lúcido parecer acerca do tema. Inicialmente, toma-se a liberdade de elencar…
A (des) proteção legal das unidades de conservação de uso sustentável
/b> A Lei 9605/98 previa como crime em seu artigo 40 a conduta de "causar dano direto ou indireto às unidades de conservação", sem fazer distinção entre aquelas de "proteção integral" e aquelas de "uso sustentável". Ocorre que a Lei…
Novo artigo 306 do CTB.
A Lei 11.705/08 conferiu nova redação ao artigo 306, CTB, que prevê o crime de embriaguez ao volante. Doravante a lei considera como crime a simples conduta de conduzir veículo automotor, na via pública, em duas situações: a)Estando com concentração…
Interceptação telefônica de advogado.
A Lei 9296/96 em seu artigo 1º, faz referência a "interceptação de comunicações telefônicas de qualquer natureza". No entanto, mister se faz atentar para a característica restritiva do texto legal, imprimindo a devida interpretação às suas locuções. A exegese neste…
A reforma do Código de Processo Penal e a polêmica da inadmissibilidade das provas ilegítimas
1-INTRODUÇÃO A Lei 11.690/08 deu nova redação ao artigo 157, CPP, para tratar com mais acuidade do tema da inadmissibilidade e destino das provas ilícitas no Processo Penal. Tornando mais efetivo o comando constitucional (artigo 5º, LVI, CF), proclama-se a…
Álcool e volante.
1-INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objeto a definição da natureza do crime de embriaguez ao volante, previsto no artigo 306, CTB, de acordo com a nova redação que lhe foi conferida pela Lei 11.705/08. Trata-se, sinteticamente, de estabelecer se…
Primeiras impressões sobre as inovações do Código de Trânsito Brasileiro
A Lei nº 11.705 e o Decreto nº 6.488 alteraram a legislação de trânsito, especialmente no que tange aos casos de embriaguez ao volante, nos aspectos administrativo e criminal.
Teoria Pura e Mínima do Direito Penal
O Direito Penal se expande irracionalmente e incorpora funções alheias à sua essência. Defende-se um modelo puro e mínimo, limitado à proteção de bens jurídicos essenciais.