Publicações de Eduardo
O momento da apensação dos autos de interceptação telefônica.
A Lei 9296/96 determina que os autos de interceptação telefônica devam processar-se em apartado aos autos principais, visando à preservação do sigilo externo de seu conteúdo (artigo 8º. "caput", da Lei 9296/96). Por seu turno, o Parágrafo Único…
Rebeliões prisionais e o direito de resistência
Na obra intitulada "A Era dos Direitos" de Norberto Bobbio encontramos a lúcida conclusão de que a grande questão atual sobre os direitos humanos não é a busca de seus fundamentos filosóficos e sim dos meios práticos para sua real…
Competência jurisdicional e atribuição de polícia judiciária nos casos de tráfico de drogas interestadual
1-INTRODUÇÃO A Lei 11.343/06 regula a investigação, processo e julgamento dos casos de tráfico de drogas. Em seu artigo 70 estabelece a competência da Justiça Federal para os casos de tráfico transnacional, deixando claro que o tráfico interno amolda-se à…
Entorpecentes: caminho sem volta?
Muito se tem discutido acerca da "irracionalidade da criminalização do uso e comércio de entorpecentes", sendo destacável o trabalho da lavra de Maria Lucia Karam [01] que apresenta um lúcido parecer acerca do tema. Inicialmente, toma-se a liberdade de elencar…
A (des) proteção legal das unidades de conservação de uso sustentável
/b> A Lei 9605/98 previa como crime em seu artigo 40 a conduta de "causar dano direto ou indireto às unidades de conservação", sem fazer distinção entre aquelas de "proteção integral" e aquelas de "uso sustentável". Ocorre que a Lei…
Novo artigo 306 do CTB.
A Lei 11.705/08 conferiu nova redação ao artigo 306, CTB, que prevê o crime de embriaguez ao volante. Doravante a lei considera como crime a simples conduta de conduzir veículo automotor, na via pública, em duas situações: a)Estando com concentração…
Interceptação telefônica de advogado.
A Lei 9296/96 em seu artigo 1º, faz referência a "interceptação de comunicações telefônicas de qualquer natureza". No entanto, mister se faz atentar para a característica restritiva do texto legal, imprimindo a devida interpretação às suas locuções. A exegese neste…
A reforma do Código de Processo Penal e a polêmica da inadmissibilidade das provas ilegítimas
1-INTRODUÇÃO A Lei 11.690/08 deu nova redação ao artigo 157, CPP, para tratar com mais acuidade do tema da inadmissibilidade e destino das provas ilícitas no Processo Penal. Tornando mais efetivo o comando constitucional (artigo 5º, LVI, CF), proclama-se a…
Álcool e volante.
1-INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objeto a definição da natureza do crime de embriaguez ao volante, previsto no artigo 306, CTB, de acordo com a nova redação que lhe foi conferida pela Lei 11.705/08. Trata-se, sinteticamente, de estabelecer se…
Primeiras impressões sobre as inovações do Código de Trânsito Brasileiro
A Lei nº 11.705 e o Decreto nº 6.488 alteraram a legislação de trânsito, especialmente no que tange aos casos de embriaguez ao volante, nos aspectos administrativo e criminal.
Teoria Pura e Mínima do Direito Penal
O Direito Penal se expande irracionalmente e incorpora funções alheias à sua essência. Defende-se um modelo puro e mínimo, limitado à proteção de bens jurídicos essenciais.
A definição do crime de tortura no ordenamento jurídico penal brasileiro
O trabalho estuda a definição do crime de tortura no Brasil. Enfocando a definição da conduta típica da tortura em face ao Princípio da Legalidade Estrita, propõe-se uma reforma do modelo vigente com vistas à melhoria das normas legais que regulam a matéria.
Transcrição de gravações.
1 – INTRODUÇÃO A utilização de gravações de conversas por meio de interceptações telefônicas, de acordo com a Lei 9296/96, ou mesmo de gravações clandestinas, ambientais ou realizadas com a anuência dos interlocutores torna-se cada vez mais comum nos inquéritos…
Sociedade, desenvolvimento e liberdade.
Como pode a voz que vem das casas/ Ser a da justiça/ Se nos pátios estão os desabrigados? Como pode não ser um embusteiro aquele que/ Ensina aos famintos outras coisas/ Que não a maneira de abolir a fome? Quem…
O direito penal do inimigo.
As críticas emanadas da classe jurídica são, em regra, acertadas, principalmente diante das experiências históricas catastróficas que tivemos, em que muitos estados, após tacharem de "inimigos" alguns (milhares de) indivíduos, deixaram de considerá-los como pessoas, dando, assim, ensejo aos mais insanos dos terrores.
Inconstitucionalidade do art. 3º, I, da Lei nº 10.054/2000.
Estabelece a Constituição Federal, em seu artigo 5º., LVIII, que "o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei". Trata-se de uma garantia do indivíduo, visando à sua integridade moral, pois a identificação criminal…
Mentiras, bobagens e verdade.
O texto busca uma aproximação entre as idéias de um criminólogo sobre o atual estado da criminologia (Chris Eskridge) e o pensamento de um filósofo contemporâneo sobre a importância individual e social da verdade, bem como sobre os prejudiciais efeitos da tolerância para com o falso e o leviano (Harry G. Frankfurt).
Tráfico com crianças e adolescentes.
A Lei 11.343/06 aponta como causa de aumento de pena da ordem de um sexto a dois terços o fato de que os crimes tipificados em seus artigos 33 a 37 envolvam ou visem atingir criança ou adolescente (art. 40,…