Da constitucionalidade dos sistemas de cotas da UnB e do Prouni

Discutem-se pontos relevantes levantados pelo STF no julgamento da ADPF 186 e da ADI 3330, avaliando as políticas públicas afirmativas no setor educacional e discutindo os limites da autonomia das universidades.

A juridicidade da taxa de longo prazo (TLP)

A TLP objetiva estabelecer uma nova metodologia de remuneração dos fundos utilizados para operações de créditos celebrados por agentes financeiros.

Contratos da Administração e negócios processuais atípicos

Em que medida a cláusula geral de negociação processual (art. 190 do novo CPC) se aplica à fazenda pública?

O papel do advogado público federal na efetividade normativa

O objetivo principal da construção de uma sistemática jurídica que formate uma política pública é a sua efetividade, a fim de que haja a alteração, no mundo dos fatos, desejada pelos formuladores da policy.

Autonomia administrativa e orçamentária da AGU é vantagem?

Analisam-se benefícios derivados da aprovação da PEC 82/2007, que estabelece a autonomia administrativa e orçamentária da AGU, apontando pelo menos quatro vantagens para o Estado e a sociedade.

Atores de política pública e regulamentação do lobby no Brasil

Não há vedação ao lobby no Brasil, porquanto o trabalho dos grupos de interesse no processo de interação no âmbito da arena política é ínsito ao sistema democrático.

Compensação pecuniária pelo poder concedente na concessão de serviço público

É possível estabelecer compartilhamento de riscos entre o poder concedente e a concessionária de serviços públicos.

A PEC do orçamento impositivo

A PEC 565/2006 poderá trazer problemas de relevo no tocante ao engendramento orçamentário, incrementando ainda mais a intranquilidade governamental na execução da parcela discricionária da LOA.

Sigilo de orçamento no RDC: constitucionalidade

É constitucional a postergação da publicidade do orçamento estimado da contratação para depois do término do certame licitatório, prevista no Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 527/2011.

O "empate ficto" previsto pela Lei Complementar nº 123/2006

A faculdade, em um certame licitatório, de uma EPP ou ME apresentar uma nova proposta, após o eventual encerramento da disputa, configuraria violação ao princípio da isonomia?

Os reflexos da Lei nº 11.382/2006 no procedimento da execução fiscal

Analisam-se as repercussões da Lei n.º 11.382/2006 nos executivos fiscais, em virtude do novel regime de execução dos títulos extrajudiciais.

Conhecimento, por iniciativa judicial, da prescrição em execuções fiscais

          1. INTRODUÇÃO           Assunto sempre intrigante, no âmbito do direito tributário, é a possibilidade da decretação ex officio da prescrição do crédito tributário, quando ficar caracterizada a inércia do credor em promover adequadamente o feito executivo.           Não obstante o entendimento majoritário…

As alterações no processo civil brasileiro, introduzidas pela Lei nº 11.232/2005

1. INTRODUÇÃO             O legislador pátrio, embasado na imperiosa necessidade dos brasileiros em receber uma prestação jurisdicional célere e qualitativa, preceito este, inclusive, normatizado em recente alteração constitucional(1), corriqueiramente procedeu a mudanças no diploma processual civil.             As primeiras grandes alterações do…