Os limites da imunidade profissional por manifestações na advocacia

Sumário:1. Introdução; 2. As delimitações da imunidade; 3. O exercício do direito à ampla defesa frente às limitações da imunidade profissional; 4. Responsabilidade civil e penal pelos excessos; 5. Conclusões 1. Introdução O calor da discussão em Juízo, por sua…

Sobre o (des)cabimento dos alimentos em sede de Lei Maria da Penha

        A medida de afastamento do lar e de proibição de aproximação, definidas pela nova lei popularmente conhecida por "Maria da Penha", são instrumentos que se mostram pertinentes à dinâmica da violência doméstica, pois evitam que o agente insista…

Sobre o acatamento dos maus antecedentes.

RESUMO O presente artigo visa definir os conceitos de maus antecedentes, bem como sugerir novos paradigmas de aplicação. O art. 59 do Código Penal arrola os antecedentes do agente como circunstância judicial a afetar a dosimetria da pena, na primeira…

O sofisma da pseudo-atipicidade das condutas dos arts. 12 e 14 da Lei nº 10.826/03

Muito vem se falando sobre pretensa atipicidade penal das condutas de posse, porte e manutenção em depósito ilegais de arma de fogo, descritas nos arts. 12 e 14, da lei federal n. 10.826/03. Tal teoria é baseada nos seguintes argumentos:…

Considerações acerca dos crimes de porte ilegal de armas e receptação

Sumário: 1. Introdução; 2. Acerca do crime de receptação; 3. Porte ilegal de arma e receptação; 4. Possibilidade de incidência autônoma da modalidade "adquirir" da Lei 9437/97(?); 5. Competência para processamento e julgamento; 6. Conclusões.1. IntroduçãoNão é novidade que nossa…