A nova lei de estágio e os direitos fundamentais trabalhistas

A Lei nº 11788/08 estabeleceu novas regras para as relações de estágio, incluindo limitações à jornada, recesso escolar, auxílio transporte e requisitos ao reconhecimento da relação de estágio válida.

A condenação por litigância de má-fé exclui a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita no processo do trabalho?

1 - INTRODUÇÃOO presente trabalho busca contribuir para o debate sobre a possibilidade ou não de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita no processo do trabalho nos casos de reconhecimento de litigância de má-fé pela parte. Para atingir tal…

O financiamento das entidades sindicais na Argentina, Espanha, Itália e Portugal

Sumário:1. Introdução. 2. A reforma sindical e o suporte financeiro das entidades sindicais. 3. Direito estrangeiro ou direito comparado? 4 - o suporte do sistema sindical no direito estrangeiro: o tratamento jurídico na Argentina, Espanha, Itália e Portugal. 5. Considerações…

Biotecnologia e direito penal:

INTRODUÇÃOO presente artigo visa discutir qual o bem jurídico tutelado por força da norma penal incriminadora insculpida no art. 24 da Lei 11.105/2005. Com a discussão que se pretende empreender, busca-se declinar as relações entre o Direito Penal e a…

Pedido de reconsideração e preclusão pro judicato

O pedido de reconsideração possibilita a revisão de posicionamentos judiciais, independentemente de recurso à instância superior, sem depender de prévio depósito de custas e preparo.