Uso permitido, uso proibido, munição, acessório, arma de fogo: o que significam esses termos?

Analisam-se os conceitos trazidos pelos Decretos 3.665/2000, 5.123/2004 e 9.493/2018 (que revoga o primeiro), a fim de complementar o Estatuto do Desarmamento, que é uma norma penal em branco heterogênea.

O princípio da insignificância no delito de descaminho

Analisa-se a aplicabilidade do mencionado princípio, norteador de diversas decisões jurisprudenciais, frente ao delito de descaminho, que se consuma na frustração fraudulenta, integral ou parcial, do pagamento de tributo devido pela entrada ou saída de mercadoria do território nacional.

Horas extras na remição por trabalho

As horas extras de trabalho são tema importante à mitigação do tempo de cumprimento da pena estipulada na sentença penal, na medida em que aceleram o fluxo da remição e este, por si só, pode diminuir o tempo no cárcere em um terço ou até mais.

O uso absusivo da força, além de ser desumano, é inconstitucional e criminoso

Uma breve análise do que se entende hoje por uso de força e emprego de algemas, com comentários acerca do caso de Crispim Terral, que foi retirado, com truculência, de uma agência da Caixa por um Policial Militar, tendo o gerente pugnado por algemas.

Lavagem de dinheiro aceita dolo eventual?

Não tendo sido tipificado na forma culposa, como aconteceu em outros ordenamentos, a consumação da conduta do lavador, na legislação brasileira, aceita dolo direto e eventual do agente.

Advogado pode ser considerado lavador de dinheiro?

Ante a possibilidade de imputação de responsabilidade criminal ao advogado pelo recebimento de honorários maculados, discute-se sobre a criminalização deste tipo de advocacia.