A polêmica conceituação de principal estabelecimento para fins de falência e recuperação de empresas

            Como é sabido, a Lei Falimentar traz regras tanto de direito material quanto de direito processual. E uma das disposições de direito processual de fundamental importância é aquela que estabelece o foro competente para decretação da falência, deferimento da recuperação…

Nova Lei de Falência e Recuperação de Empresas: comentários sistemáticos

UNIDADE I – FALÊNCIA: NOÇÕES INTRODUTÓRIAS 1. EVOLUÇÃO DO INSTITUTO A palavra "falência" vem do latim: fallere (faltar). Utilizava-se como sinônimo de falência a expressão quebra, haja vista que, a banca dos devedores era quebrada pelos credores. Usava-se, ainda, a...

O princípio do não-confisco e a majoração da carga tributária

1. IntroduçãoQuestão assaz controvertida tem sido, no decorrer dos tempos, a imposição tributária. Quando muito pesada, oprime, sufoca, provoca revoluções. Quando insuficiente fragiliza o Estado e exacerba as injustiças sociais. Face aos efeitos diversos que a tributação pode suscitar, de…

Jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho

1. IntroduçãoQuando se fala em jurisdição voluntária, de pronto se traz à baila a discussão sobre ser correto ou não falar em jurisdição quando não há lide. Aliás, a jurisdição graciosa, de regra, pressupõe a inexistência de conflito, visto que…