Ouro ilegal da Amazônia e a ausência de um banco de dados de controle de circulação de ouro no Brasil

A extração ilegal de ouro na Amazônia é um grande problema na atualidade, entendendo-se que a exigência da expedição de uma guia eletrônica para transporte desse mineral e a implementação de um banco de dados de controle de ouro são medidas necessárias

Cola em concurso público e o novo art.311-a do Código Penal

O texto do art. 311-A não foi feliz no tocante a viabilizar com clareza a punição da conduta inerente à cola, seja ela eletrônica ou por meios tradicionais, em certames públicos.

A prescrição virtual no projeto de Código de Processo Penal

Encontra-se tramitando no Senado o projeto de CPP, sob o número 156/2009. No texto original inicialmente apresentado ao Senado, a proposta era que o próprio Ministério Público poderia decidir sobre o arquivamento do inquérito policial. Contudo, a redação proposta pela…

Segunda Turma do STF tem entendido que traficante faz jus à substituição de pena

A jurisprudência da Segunda Turma de nossa Corte Suprema tem firmado entendimento de que o condenado por tráfico cuja pena for de até quatro anos, e se atendidos os demais requisitos do art. 44 do CP, tem direito à substituição…

Dosimetria da pena no caso Isabella Nardoni

O presente artigo aproveita o caso concreto para transmitir alguns conhecimentos sobre o julgamento pelo Tribunal do Júri, e demonstrar as variáveis consideradas na dosimetria da pena.

O supergarantismo (garantismo distorcido) brasileiro

1 Introdução O Direito Penal sempre andou no mesmo passo que o poder. Em algumas sociedades, admite-se até que ele legitime a subtração da própria vida; e em todas as outras, permite-se que se restrinja a liberdade individual através da…

Princípio da proibição da proteção deficiente.

1 Funções do Direito Penal e da penaExplica o professor Luiz Flávio Gomes [01] que há diferença entre função e missão do Direito Penal. A missão consiste naquilo que se espera que ele proporcione, enquanto que as funções correspondem ao...

A proibição de excessos no direito material e processual penal

1 A doutrina garantista de Ferrajoli O garantismo penal, em sua acepção ampla, surgiu dentro de um contexto tradicional de arbitrariedades do Estado, com uma proposta de fazer os direitos individuais avançarem sobre os interesses estatais ilegítimos. A construção de…

Garantismo penal e impunidade no Brasil

Não somos contrários à doutrina garantista. Aliás, nenhum profissional, contemporaneamente militante no Direito Penal, e de idéias sensatas, irá posicionar-se contrariamente à doutrina capitaneada por Luigi Ferrajoli.

Atualidades sobre porte de arma de fogo desmuniciada

1. Regulação sobre o porte ilegal de arma de fogo ou munição O artigo 14 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826-2003) proscreve a conduta de porte ilegal de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido, nos seguintes…

Crimes sexuais.

O artigo analisa os tipos penais de mediação para servir à lascívia de outrem, favorecimento da prostituição, casa de prostituição, rufianismo, tráfico de pessoas, ato obsceno e escrito ou objeto obsceno.

Crimes sexuais. Breves considerações sobre os artigos 213 a 226 do CP, de acordo com a Lei nº 12.015/2009

1 Nova regulação A Lei nº 12.015/2009, que entrou em vigor no dia 10/08/2009, reestruturou o Título VI da Parte Especial do Código Penal. Referido título era antes denominado "DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES", sendo que, por força da norma…

A antecipação da tutela penal como opção legítima de política criminal

1. Política criminal Luiz Regis Prado (2007, v.1, p. 55) pondera que: A política criminal objetiva, primordialmente, a análise crítica (metajurídica) do direito posto, no sentido de bem ajustá-lo aos ideais jurídico-penais e de justiça. Esta intimamente ligada à dogmática,…

O novo artigo 157 do CPP e as provas originadas em investigação criminal presidida pelo Parquet

1. Nova redação do artigo 157 do CPP Dispõe o artigo 157 do CPP, em sua redação atual (determinada pela Lei n º 11.690-2008), que: Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as…

Transmissão voluntária do vírus da AIDS e suas conseqüências penais

1. Comentário preambular A contaminação voluntária de terceiros por pessoas infectadas pelo vírus da AIDS apresenta algumas variáveis suscitadoras de polêmica, conforme se delimita a seguir: a) O risco exteriorizado pela conduta de alguém que, contaminado pelo vírus da AIDS,…

Teoria do crime em síntese

O ponto de partida para os aprendizes do direito penal é justamente, diante de um fato concreto, identificar se ali está presente ou não um fato criminoso.Para o experimentado operador do direito, essa identificação flui de maneira natural, às vezes...

Caracterização do empresário individual diante do Código Civil vigente

            O empresário individual nada mais é do que aquele que exerce em nome próprio atividade empresarial.             Como se sabe, existe o empresário individual e o empresário coletivo (sociedade empresária), sendo este a sociedade empresária e aquele a pessoa física que…

Pedido de reconsideração no processo civil

O pedido de reconsideração é uma alternativa para corrigir erros em decisões judiciais, mas não há referência direta a ele no CPC. Alguns magistrados não refletem profundamente sobre o assunto antes de decidir, tornando relevante o pedido.

A impenhorabilidade do imóvel residencial do devedor

RESUMO             O presente artigo trata acerca da impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, fazendo uma análise das disposições constantes na Lei nº 8.009/1990 e no Código Civil de 2002 sobre o assunto. Além disso, procura…

A expropriação na execução por quantia certa e a efetividade do processo executivo.

Os atos expropriatórios, tal como regulados no CPC, devem ser urgentemente revistos, pois é inadmissível que uma execução que já ultrapassou a fase cognitiva dos embargos ainda se arraste por anos e anos até a satisfação da pretensão do exeqüente.