O CNJ e as entranhas do Poder Judiciário

Não se deve buscar diminuir ou aumentar os poderes disciplinares do CNJ, tal qual estabelecidos pela Constituição, a partir da Reforma do Judiciário.

Mutilação constitucional.

Em meio a tantas turbulências político-institucionais, a recorrentes crises de moralidade e, ainda, a notória expansão do poder judicial, sempre surgem vozes em defesa de uma mudança estrutural na ordem constitucional brasileira. Sob os falsos dilemas entre a prolixidade e…

O princípio constitucional da razoável duração do processo.

Não é o texto normativo que cria direitos subjetivos. Só a partir da compreensão dos intérpretes em uma sociedade política que tais direitos podem ter relevância prática.

A concretização judicial dos direitos sociais, seus abismos gnoseológicos e a reserva do possível:

O texto discute a insuficiente aplicabilidade das normas que definem direitos sociais face a limitações materiais, consideradas as possibilidades orçamentárias que factibilizam prestações estatais positivas.

Direito de habitação.

Busca-se uma abordagem estrutural do direito subjetivo à moradia, realçado por uma perspectiva constitucional que o emoldura como direito social fundamental, de índole prestacional, contudo, inefetivo.

Julgar é humano... Ou crônica de uma morte anunciada.

Numa das mais tormentosas decisões de sua história, o Supremo Tribunal Federal sedimentou, aos 20 de outubro do ano fluente, a impossibilidade de abortamento do feto que sofre de anencefalia (ausência de cérebro). A controvérsia teve lugar no julgamento de...

A teoria jurídica fundamental:

Direito, justiça e lei são termos obrigatórios no terreno dos juristas. Mas o que referem ou podem referir tais vocábulos não comporta um único significado ou sentido, necessitando, pois, de uma mais destacada contextualização.

Efetividade e pensamento crítico no Direito

Sumário: 1.Proposições Iniciais – 2. Contextualização do Tema - 3. Conceito de Efetividade no Direito – 4. Breve Prospecto do Pensamento Crítico Jurídico – 5. Tensão da Efetividade: Os Resultados do Direito – 6. Justiça e Sociedade – 7. Direitos...

Considerações sobre o sistema brasileiro de imunidades parlamentares

Sumário: 1. Considerações Iniciais. 2. Contextualização do Tema. 3. Conceituação de Imunidade e Inviolabilidade Parlamentar. 4. Dispositivos Constitucionais Pátrios. 5. Imunidades em relação aos Parlamentares Estaduais e Municipais. 6. Natureza Jurídica da Imunidade Parlamentar Material. 7. Imunidade Relativa ou Processual....