Publicações de Kiyoshi
ISS: sociedade uniprofissional composta por engenheiros de diversas especialidades
A maioria das legislações municipais, inclusive, a do Município de São Paulo, exige como condição para a adoção do regime de tributação por alíquota fixa, ou do regime especial de pagamento do imposto a constituição da sociedade civil por profissionais…
Precatório: comentários à EC nº 62/2009.
Caput do art. 97, do ADCT Este dispositivo beneficiou, de forma inusitada, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que na data da promulgação da Emenda sob comento – 9-12-2009 – estivessem em mora na quitação de precatórios vencidos,…
Precatório: comentários à EC nº 62/2009.
A EC nº 62, de 9-12-2009, que instituiu o regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, introduziu alterações profundas nas regras permanentes da Constituição Federal (art. 100 e parágrafos). Devido à extensão da matéria, em…
Royalties do petróleo
Tendo em vista descobertas de jazidas de petróleo na área do pré-sal o governo enviou ao Congresso Nacional o Projeto de lei nº 5.938/2009 para regular a compensação financeira cabente aos Estados, Distrito Federal, Municípios e aos órgãos da União…
Arrematação em hasta pública e o ITBI
A exemplo do que ocorre na usucapião não há transmissão de propriedade na arrematação. Entretanto, não está pacificada na doutrina e na jurisprudência a questão da não incidência do ITBI nos casos de arrematação, como pacificada já se encontra em…
Efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de lei
Pende, ainda, controvérsia doutrinária acerca da natureza da decisão que pronuncia a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo: se tem natureza meramente declaratória ou se tem natureza constitutiva. Para Francisco Campo "um ato ou lei inconstitucional é um ato ou…
Desigualdade na partilha
Na partilha de bens em divórcio, pode incidir ITBI caso haja a reposição em dinheiro ou a compensação de valores.
Produção legislativa: faltante, excedente e desnecessária.
O nosso processo legislativo, submetido ao regime de votação nas duas casas do Congresso Nacional, é bastante moroso. Não consegue acompanhar a dinâmica da evolução social, impondo-se interpretação dos textos à luz a realidade vigente. Inúmeros preceitos constitucionais dependem de…
Incidência do ITBI em terreno objeto de compromisso de compra e venda
Como é sabido, o compromisso de compra e venda não registrado não configura fato gerador do ITBI, por não se caracterizar como direito real, mas como mero direito de natureza pessoal. Discute-se, na verdade, se o compromisso irretratável, com preço…
Funrural: inconstitucionalidade declarada pelo STF
O Funrural foi declarado inconstitucional pelo STF, por ter como base de cálculo a receita bruta ao invés do faturamento, na mesma linha do decidido em relação a Cofins. Como se recorda, o STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º,…
Lançamento por homologação e denúncia espontânea
Paira controvérsia acirrada acerca da possibilidade ou não de denúncia espontânea em matéria de tributos sujeitos à modalidade de lançamento por homologação, também conhecido por parte da doutrina especializada como autolançamento, expressão que rejeitamos porque o ato do lançamento é…
Confronto entre instituições públicas.
É bastante preocupante o crescente conflito entre as instituições públicas, a partir do início da última década do século XX, no Brasil.Esses conflitos ocorrem, na maioria da vezes, porque os agentes públicos, de um lado, não obedecem ao princípio da...
Limites da atuação do TCU
Tornou-se público, nos últimos anos, que o governo vem resistindo à atuação do TCU no cumprimento de sua missão constitucional. O primeiro embate deu-se por ocasião das irregularidades apontadas pela Corte de Contas na execução de inúmeras obras públicas, dentre…
Alíquotas do SAT conforme Decreto nº 6.957/09
Sumário: 1 Introdução. 2 Distinção entre enquadramento e reenquadramento. 3 Exame do Decreto nº 6.957/2009. 4 Conclusão. 1 Introdução É propósito deste breve estudo demonstrar a sutil distinção entre definição de riscos leves, médios e graves e o re-enquadramento das…
Doação com encargo: ITCMD ou ITBI?
Doação é um contrato pelo qual uma pessoa – o doador – por liberalidade condicionada, ou não, e com a concordância de outra – o donatário – transfere-lhe bens ou vantagens de seu patrimônio. Quando se tratar de doação pura…
Imunidade genérica de impostos indiretos
Discute-se muito na doutrina e na jurisprudência a imunidade genérica de impostos indiretos como o IPI e o ICMS. O principal argumento contrário à imunidade das entidades de assistência social, por exemplo, consiste no fato de que essas entidades não…
Consultório médico, clínica médica e hospital.
Sumário: 1 Introdução. 2 Conceito de estabelecimento hospitalar para fins de IRPJ e CSLL. 2.1 Evolução legislativa. 2.2 Da jurisprudência. 2.3 Alteração da Lei nº 9.249/95. 3 Conceitos de consultório médico e de clínica médica para fins do ISS. 4…
Aumento do IPTU em São Paulo para 2010
Como de hábito, no último mês do ano foi alterada a legislação tributária municipal. Foi sancionada a Lei nº 15.044, de 3-12-2009, modificando a legislação do IPTU e agravando o defeito nela existente, para obter a majoração do imposto por…
Prisão por dívida civil
Sumário: 1. Introdução.2 Emenda nº 45/04. 3. Conclusão O Decreto-lei nº 911/69, que prevê a prisão do depositário infiel, sempre foi aplicado pelos tribunais pátrios, indiferentes ao disposto no § 2º do art. 5º da CF, no sentido de que…
Imposto de renda retido na fonte.
Discute-se na doutrina e na jurisprudência quanto ao sujeito passivo na ação de repetição de imposto de renda retido na fonte. É comum encontrar lições no sentido de que o ente político que promoveu a retenção do imposto e incorporou-o…