Citação nula: risco de prescrição intercorrente

Citação é o ato que dá ciência ao réu do processo e viabiliza contraditório e ampla defesa. A prescrição intercorrente ocorre quando o processo fica parado após tentativa frustrada de citação válida. A citação nula suspende o prazo prescricional ou ele continua correndo?

Desenrola Brasil: limite dos juros a 100%

A Lei 14.690/2023 limita os juros do crédito rotativo e parcelado a 100% da dívida original. Como garantir que bancos cumpram essa regra?

Responsabilidade do fornecedor após o período de garantia

O que é garantia nas relações de consumo?No que concerne a garantia nas relações de consumo, pode ser definida como o método pelo qual o consumidor se resguarda de que o bem adquirido, realmente cumpre o prometido pelo fornecedor. Assim,...

O desconto de produtos bancários no limite de cheque especial é ilegal

O QUE É?No que concerne a conceituação do cheque especial, seria correto definir como o limite adicional que é concedido pela instituição financeira, ao cliente que possui conta ativa, para que efetue transações, mesmo que não possua os recursos suficientes...

A cobrança dos juros remuneratórios fora do período contratual

O que são os juros remuneratórios?No que tange aos contratos bancários, os juros remuneratórios ou juros capitalizados ou ainda compostos, é a forma que as instituições financeiras utilizam para serem compensadas pela disponibilização do produto bancário ao contratante.Assim, nas palavras...