Legitimidade ad causam e Estatuto do Torcedor: breves apontamentos

Aborda a problemática da legitimação para agir no plano do processo civil, dando enfoque aos regramentos insertos no atual e no novo CPC, bem como no Estatuto do Torcedor, sempre sob o lastro das normas constitucionais.

Exceção de pré-executividade na defesa da Fazenda Pública

A exceção de pré-executividade pode coibir o desrespeito ao devido processo legal quando a mácula se materializar no curso da execução.

Responsabilidade da concessionária e da empresa de transporte por acidente em rodovia com pedágio

A empresa transportadora de pessoas e a concessionária da rodovia onde ocorreu o evento deverão responder solidariamente pelos prejuízos suportados pela vítima, conforme determina o CDC.

Exceção de pré-executividade pela Fazenda Pública

A oposição de exceção de pré-executividade pela Fazenda Pública deve ser admitida. O instituto tem duas funções básicas: zelar pela supremacia do interesse público sobre o interesse particular e fazer imperar a justiça no caso concreto.

Os Juizados Especiais e a definição do valor da causa nas hipóteses de litisconsórcio ativo. Breves considerações..

Este breve estudo aborda a problemática do valor da causa nos Juizados Especiais, mais especificamente na hipótese da ocorrência de litisconsórcio ativo, apresentando-se, ao final, a solução para o entrave.