João Márcio Rêgo Reis
joaomarcio1064284Advogado, Mestre em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia e especialista em Direito do Estado.
Publicações de João Márcio Rêgo Reis
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Transcendência dos motivos determinantes favorece acesso à justiça?
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A ratio decidendi por Neil Maccormick e a teoria da transcendência dos motivos determinantes
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Efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle abstrato de constitucionalidade e a importante delimitação do efeito vinculante