Roteiro de interpretação constitucional

A interpretação constitucional é sem dúvida um dos assuntos mais complexos do Direito Constitucional, pois exige do aluno elevado grau de abstração e interdisciplinaridade, uma vez que lida com conceitos da Filosofia e da Teoria da Comunicação. Justo por isso,…

Desapropriação sem indenização?

O art. 243 da CF prevê a expropriação das glebas usadas para cultivo de plantas psicotrópicas, sem indenização. Trata-se de desapropriação sem indenização ou confisco?

O conceito de cargo técnico ou científico para fins de acumulação

De acordo com a Constituição, a regra é a proibição da acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicas (art. 37, XVI). A acumulação só pode ocorrer nas três hipóteses taxativamente previstas na CF: a) dois cargos de professor; b)…

Presença facultativa de advogado no processo disciplinar.

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Foi aprovada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no último dia 7, a quinta súmula vinculante – instrumento adotado no Brasil a partir da EC 45/04, que inseriu na Constituição o art. 103-A. O enunciado aprovado (mas…

Natureza jurídica do pedido de vacância

O conhecidíssimo "pedido de vacância" é a forma pela qual é comumente conhecido o pedido de declaração de vacância pela posse em outro cargo inacumulável, previsto no art. 33, VIII, da Lei nº 8.112/90. Esse dispositivo trata das formas de…

Usufruto exclusivo das terras indígenas.

O artigo estuda a natureza jurídica e o alcance do usufruto exclusivo no regime constitucional de propriedade das terras indígenas. Sobre quais bens incide? Quais os limites de atuação legítima do usufrutuário? Tratando-se, obviamente, de um direito relativo, com quais outros pode apresentar pontos de conflito?

Promessa de doação no Direito brasileiro

1. INTRODUÇÃOOs arts. 462 a 466 do Código Civil tratam do contrato preliminar. Da simples leitura de tais dispositivos se percebe que o tratamento dispensado pelo CC se destina às várias espécies de contrato, as quais poderiam – ao menos...

A volta do regime jurídico único

No último dia 2 de agosto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal deferiu cautelar na ADIn nº 2.135, para declarar inconstitucional a nova redação dada pela EC nº 19/98 ao caput do art. 39 da CF. Com isso, voltou a...

Reedição de medida provisória rejeitada e fraude à Constituição:

Foi rejeitada pelo Senado, no último dia 25 de setembro, a Medida Provisória nº 377, de 18 de junho de 2007. Tal ato, entre outras providências, criava a Secretaria Especial de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República, com…

Razoabilidade e proporcionalidade no direito processual administrativo brasileiro

Na definição das formalidades essenciais, na anulação, revogação e convalidação, na impulsão de ofício do processo, na interpretação das normas administrativas, a razoabilidade e a proporcionalidade devem ser sempre observadas.

Presença obrigatória de advogado no processo administrativo disciplinar:

A jurisprudência do STJ, ao exigir a presença de advogado como requisito de validade do processo disciplinar, formou-se à margem da Lei nº 8.112/90, que em momento algum faz impõe tal exigência.