Alterações constitucionais do regime do servidor público

O artigo traz uma análise sobre as alterações promovidas no regime constitucional do servidor público a partir das reformas das Emendas Constitucionais n. 19 e 20, ambas de 1998, e 41, de 2003.

STJ: a prescrição na ação de improbidade administrativa

Analisam-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça acerca de incidências práticas da prescrição em tema de improbidade administrativa.

Teto remuneratório no serviço público: análise crítica da jurisprudência

Faz-se estudo, de forma crítica, das interpretações pretorianas acerca do teto remuneratório no serviço público. Partindo de uma análise dogmática para os casos concretos decididos pelos tribunais brasileiro, é possível explicar o citado instituto.

A imunidade tributária dos livros, jornais e periódicos eletrônicos: Garantia de acesso ao conhecimento

A efetivação do direito fundamental de acesso à informação através da imunidade tributária garantida aos livros, jornais e periódicos eletrônicos.

Responsabilidade civil pela perda da chance: falha dos correios

Trata-se de contrarrazões que elaborei em caso singular que versava sobre responsabilidade civil pela perda da chance de assumir cargo público para o qual o candidato havia sido aprovado em prévio certame, causada por erro na prestação do serviço postal.