A legitimidade das associações classistas na defesa em juízo dos interesses de seus filiados

Estuda-se em que condições as associações classistas e sindicatos podem defender em juízo os interesses de seus filiados.

A jornada de trabalho dos servidores públicos cujos dependentes são pessoas com deficiência

Este artigo trata da jornada de trabalho dos servidores públicos federais, cujos dependentes são pessoas com deficiência.

Súmula Vinculante nº 33 e regulamentação da aposentadoria especial dos servidores públicos

A Súmula Vinculante nº 33 do STF estende ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social, até edição de lei complementar específica. Qual é a possibilidade de os servidores públicos converterem o tempo de serviço especial em comum?

Advocacia e conflito de interesses entre clientes

Sobrevindo conflito de interesses entre clientes já constituídos, deve o advogado renunciar a um dos mandatos e preservar sempre o sigilo profissional.

Possibilidade de opção pelo regime previdenciário anterior ao FUNPRESP por servidores públicos estaduais, municipais e distritais

Os servidores oriundos de cargo público estadual, municipal ou distrital que, sem quebra de vínculo com a Administração, ingressaram no serviço público federal após a vigência da previdência complementar podem buscar judicialmente o reconhecimento do direito de optar pela manutenção do regime previdenciário antigo.