Holding imobiliária e PL 2.337/21: tributação de 15% sobre dividendos

A vantagem tributária da existência da holding imobiliária pode estar com os dias contados.

APP de mata ciliar na competência dos municípios (Lei 14.285/2021)

Qual é o ponto de início de demarcação da APP ciliar? Como fica a construção irregular? Há direito adquirido? Município pode legislar sobre e fiscalizar rio e mata ciliar? Examinamos essas e outras discussões.

AIRBNB: erosão da base tributária, IN 1.115/2010 e a generosidade do Leão

Análise sobre a possibilidade de aplicação da IN 1.115 (DIMOB) ao AIRBNB.

AIRBNB e proibição do enquadramento do anfitrião no Simples Nacional: EPP, ME e MEI.

Impossibilidade do anfitrião do AIRBNB ser enquadrado no Simples Nacional

AIRBNB: sigilo dos rendimentos do anfitrião e IN 1571/2015.

AIRBNB. Rendimentos do anfitrião não são sigilosos. Sistema bancário informa, indiretamente, a movimentação de valores.

AIRBNB: mero intermediário ou locatário de fato? Enquadramento jurídico, efeitos tributários e retenção do IRPF na fonte.

Considerações sobre o enquadramento jurídico dos contratos firmados pelo AIRBNB.