Ultra-atividade das negociações coletivas e a Súmula 277 do TST

Se para a celebração da convenção ou do acordo coletivo de trabalho a intervenção sindical é imprescindível, como explicar a ultra-atividade condicionada das normas coletivas, ainda que em períodos transitórios, sem a participação de seus atores essenciais?

Ação rescisória trabalhista, honorários advocatícios e Súmula nº 219 do TST

Sendo a ação rescisória, dentre as outras nominadas na súmula 425 do TST, uma ação estritamente técnica, cujos requisitos fático-jurídicos refogem à limitada percepção do trabalhador leigo em direito, nada mais razoável do que afastá-la do âmbito de incidência do jus postulandi.

O homem, o tempo e o processo

Em recente viagem empreendida à Europa alguns fatos levaram-me a refletir e posteriormente a escrever sobre o tema da duração razoável do processo. O impulso decisivo para a escolha do presente estudo doutrinário foi sem dúvida a aquisição em Paris…

Aposentadoria espontânea e contrato de trabalho

Entende o STF que a aposentadoria não extingue o vínculo empregatício, fazendo jus o trabalhador ao adicional de 40% do FGTS sobre todo o período trabalhado, quando há continuidade do labor após a jubilação.

Dano moral coletivo e multas punitivas aplicadas ao empregador em virtude da prática de atos anti-sindicais.

            Em uma das sessões realizadas pela egrégia 4a. Turma, que tenho a elevada honra de integrar, houve candente discussão em torno do tema envolvendo condutas anti-sindicais perpetradas pelo empregador e a possibilidade de aplicação ao mesmo, de forma concorrente de…

A prescrição em face da reparação de danos morais e materiais decorrentes de acidentes de trabalho ou doença profissional ao mesmo equiparada

Uma onda avassaladora de decisões judiciais conflitantes, verdadeiro tsunami, invadiu os tribunais do país na última década, afetos a questões cíveis e trabalhistas, quando se discutia com ardor qual seria o órgão do Poder Judiciário competente para apreciar e julgar…

Contrato de trabalho nulo. Art. 37, II, da CF/88.

Em uma das sessões ordinárias da egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que tenho a elevada honra de integrar, discutiu-se tese jurídica envolvendo a competência da Justiça do Trabalho para nos próprios autos apurar a…

Da competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho.

Nenhum tema jurídico causou, após a vigência da Constituição Federal de 1988, tanto desconforto doutrinário e jurisprudencial quanto o da competência para apreciar ações envolvendo pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho. Antes da…

Do mútuo consenso como condição de procedibilidade do dissídio coletivo de natureza econômica

A Emenda Constitucional nº 45/04, ao tratar do dissídio coletivo de natureza econômica, trouxe certa perplexidade ao mundo jurídico, ao estabelecer no artigo 114, § 2º, que, "recusando-se qualquer das partes á negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às…

Da ampliação da competência da Justiça do Trabalho e da adequação de ritos procedimentais.

Qual a interferência lógica e jurídica que o artigo 7º tem com a nova redação do artigo 114 da Constituição Federal que amplia, até com certa elasticidade, a competência da Justiça do Trabalho?