Trabalho do preso: vínculo empregatício é possível?

O entendimento do TST segue o estribado na lei, sem maiores indagações e interpretações, equiparando relações de direito público com relações privadas, esquecendo da existência do princípio da primazia da realidade.

Trabalho do apenado e a (des)marginalização do direito laboral

A contínua desvalorização do trabalho carcerário continua a fomentar a descrença no sistema prisional brasileiro.

Obrigatoriedade do trabalho prisional e vedação da pena de trabalhos forçados

Por mais que o trabalho prisional seja prestado em benefício da administração pública e não seja possível a típica vinculação empregatícia celetista, alguns direitos trabalhistas deverão ser concedidos aos presos.

Dever da microempresa e empresa de pequeno porte com o menor aprendiz

O legislador resolveu minimizar os gastos da ME e da EPP com a dispensa da matrícula dos aprendizes nos cursos destinados a esse fim. Direitos menos nobres poderiam ter sido suprimidos (por exemplo, o abono de 1/3 das férias), todavia a opção eleita foi para com a educação profissional de menores de idade, algo que jamais poderia ser menosprezado.

Microempresa X segurança e a medicina do trabalho: avanços e retrocessos

A tutela da saúde e da segurança do trabalhador encontra importante fundamento no direito laboral, revestindo-se de caráter cogente e irrenunciável. Apesar dos avanços trazidos pela Lei da nova Microempresa, os retrocessos os superam.

Pejotização e a precarização das relações de emprego

Empresas não podem servir para fraudar a legislação trabalhista em vigor, camuflando uma relação de emprego que deve ser calcada nos seus devidos princípios.

O menor aprendiz frente ao Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

RESUMO O Estatuto Nacional da Microempresa da Empresa de Pequeno Porte é uma inovação legislativa necessária para o crescimento econômico de um país, regulamentando o suporte legal para o tratamento determinado pela Constituição Federal em seu artigo 146, III, ‘b’.…