A controvérsia da aplicabilidade do artigo 285-A do CPC ao processo do trabalho

A Lei 11.277/2006, que introduziu o artigo 285-A no Código de Processo Civil, é compatível com os princípios do Processo do Trabalho e, caso seja, em quais situações o instituto seria aplicável?

A personalidade jurídica do nascituro

A LEGISLAÇÃO PÁTRIA ASSEGURA AOS NASCITUROS, AINDA NO VENTRE MATERNO, A PROTEÇÃO A DIREITOS PERSONALÍSSIMOS TAIS QUAIS O DIREITO Á VIDA, EM CONTRAPOSIÇÃO AO ABORTO, SENDO ESTE TIPIFICADO COMO CRIME PELO O CP, NAS HIPÓTESES NÃO ELENCADAS NA LEI.