Divulgar conversa de grupo whatsapp sem autorização gera dever de indenizar

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirma o entendimento de que a publicação de conversa de grupo de whatsapp sem o consentimento dos participantes gera o dever de indenizar, como garantia ao direito da privacidade e intimidade.

Bem de família pode ser levado a protesto em face de sua alienação sem qualquer interferência/modificação no aspecto de sua impenhorabilidade

Bem de família, embora revestido do aspecto da impenhorabilidade, pode ser levado a protesto para salvaguardar eventual alienação.

As restrições à liberdade de culto religioso em tempos de pandemia

Reflexões sobre a decisão do STF que determinou a não realização de eventos religiosos públicos durante a pandemia.

O empréstimo consignado sob a modalidade de contratação de cartão de crédito configura venda casada na maioria das situações

Trata-se de breve artigo que demonstra que o judiciário está atento ao assunto empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito.

Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que é possível a suspensão de prisão civil de devedor de alimentos enquanto perdurar a pandemia.

Prisão civil de devedor de alimentos pode ser suspendo no período da Pandemia, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, afastando, ainda, a tese de prisão domiciliar como meio de assegurar a aplicação do cumprimento de sentença de alimentos.

A APLICAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA SOBRE A ATUAÇÃO DA POLÍCIA MUNICIPAL

Trata-se de um artigo que discute sobre a atuação da guarda municipal sob os efeitos do Poder de Polícia. Descortina todo seu fundamento legal para deixar claro de que o Poder de Polícia não é eminentemente à uma ou demais instituição.