Tutela antecipada e sua eficacialidade

A concessão da tutela antecipada é ato jurídico processual com eficácia até momento posterior em que outro ato, proveniente do mesmo juízo ou de órgão superior, produza o efeito de suspendê-lo ou revogá-lo.

Educação especial na rede privada de ensino

A instituição de ensino é obrigada a se equipar para atender portadores de deficiência? Os custos da estrutura necessária para o pleno desenvolvimento do portador de deficiência serão custeadas pela entidade educacional, pelo estudante deficiente ou dividida entre todos os estudantes?

Desconstituição da decisão final administrativa favorável ao contribuinte

As decisões finais da Administração Pública Tributária, desfavoráveis a qualquer um dos sujeitos da relação jurídico-tributária, comprovadamente prolatadas com infração à lei, sujeitam-se à análise do Poder Judiciário.

Eficácia da tutela antecipada X julgamento de improcedência no mérito

Qual a validade dos efeitos da tutela antecipada, na pendência de recurso, quando o feito venha a ser posteriormente julgado improcedente?

A eficácia dos direitos fundamentais nas relações interprivadas

Não é apenas o Estado pode limitar ou negar o gozo das garantias mínimas. Os direitos fundamentais possuem eficácia horizontal, nas relações entre sujeitos de direito privado.

A tributação da transmissão de bens nas partilhas desiguais

Sempre que houver desigualdade na partilha dos bens em razão do desfazimento da sociedade conjugal sem que haja qualquer forma de compensação ao cônjuge a quem coube a menor parte da meação, a transmissão se dará a título gratuito, devendo incidir o ITCMD sobre o valor que excedeu a meação.