A problemática do requisito financeiro na concessão do benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS)

O requisito da renda per capita mensal familiar inferior a ¼ do salário mínimo exigido para concessão do BPC/LOAS, sob o ponto de vista legal, é legítimo, desde que analisado conjuntamente com todas as provas que comprovem a hipossuficiência do sujeito.

A Lei da Ficha Limpa e a presunção de inocência: a importância das escolhas políticas dos cidadãos

O objetivo deste estudo é estudar a Lei Complementar 135/10, conhecida como Lei da Ficha Limpa, discutindo-se sua constitucionalidade e o princípio da presunção de inocência.