[não] Referendo popular e desarmamento

A Constituição Federal prevê expressamente que uma das formas de exercício da soberania popular será através da realização direta de consultas populares, através de plebiscitos e referendos (CF, art. 14, caput), disciplinando, ainda, que caberá privativamente ao Congresso Nacional autorizar…

Princípio da razoabilidade e a Emenda Constitucional nº 45

Podemos afirmar que uma das premissas básicas de uma boa prestação jurisdicional está relacionada com a razoabilidade das ações dos diversos componentes da estrutura jurídica. Advogados, membros do Ministério Público e magistrados devem-se respeito mútuo. A atuação de cada qual…

Aborto em casos de anencefalia:

"A vida e a morte, dois extremos, dois opostos, dois fenômenos em cuja seqüência se desenvolve todo o destino do homem, do ser humano considerado como pessoa pelo direito."D. Gogliano De algum tempo venho maturando a possibilidade de me arvorar…

Retrocesso da redução da imputabilidade penal para 16 anos

Recente pesquisa patrocinada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e realizada pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul com 1.017 juízes brasileiros constatou que mais da metade deles, 57,4%, é favorável à redução de 18 para 16 anos da…

Novas perspectivas para extinção de punibilidade em matéria criminal

            Não se pretende escrever artigo extenso e abrangente sobre o instituto da prescrição e seus efeitos na área penal, pois tal matéria já se encontra suficientemente analisada e exposta nas monografias a respeito da matéria.             O que se pretende é…

STF modifica interpretação dos crimes hediondos.

             A função dos magistrados não é de mecânicos repetidores de textos legais, mas a de verdadeiros juízes de direito, que na interpretação e aplicação das leis têm em conta os fins do direito, o bem comum, a paz social,…

União estável e seus efeitos criminais

Sumário- 1- Introdução ; 2- Dos Dispositivos Atingidos; 3-Das Condições de Aplicação; 4- da Prescrição; 5- Da Presunção de Violência ; 6-Conclusões 1-INTRODUÇÃOA partir da promulgação da Carta Constitucional de 1988, a relação estável entre duas pessoas do sexo oposto…