Publicações de Luiz
Juízes que oficiam à OAB para apuração de inépcia de advogados: violação de prerrogativa?
Analisa-se a comunicação por autoridades públicas de práticas que indiquem inépcia profissional, prevista no art. 34, XXIV, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia).
PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA: EVOLUINDO OS MECANISMOS DE DEFESA
Aborda a defesa de prerrogativas da advocacia. O sistema de comissões de prerrogativas é importante, todavia insuficiente. É preciso avançar para um sistema repressivo, via Ação Civil Pública, nos casos de violação reiterada por uma mesma autoridade.
Judicialização de políticas públicas e futebol
O controle de políticas públicas não pode confundir situações díspares: A eleição de um critério, dentre plúrimas opções legítimas, reside no campo político, e não se confunde com ilegalidade passível de controle ou substituição pela via judicial.
STF, saneamento e titularidade
Coube à jurisdição constitucional apaziguar as dúvidas sobre competência dos entes na questão do saneamento. Criou-se, todavia, uma complexa necessidade de cooperação entre Estados e Municípios, com o prazo fixo para ser organizada: 24 meses. A complexidade desse Federalismo por Cooperação não retira a grandeza da decisão do STF.
Ações afirmativas: três razões simples para defendê-las
O STF colocou na pauta de hoje o julgamento dois processos emblemáticos, que tratam do sistema de cotas raciais na UnB e na UFRGS. Apresentam-se três simples opiniões, de um não-afro-descendente, sobre a questão.
Poder Judiciário: controle da legitimidade na legislação urbanística
Analisam-se a interface do Poder Judiciário com o Direito Urbanístico, o necessário discurso interdisciplinar e o controle da legitimidade da legislação urbanística pelo ato de jurisdição.
Direito ao voto X documento de identidade com foto: inconstitucionalidade
Não bastasse a própria violação excessiva do direito ao voto, a exigência de apresentação de documentação dúplice para efeito de votação é medida também violadora do princípio da proporcionalidade.
Conselheiros dos Tribunais de Contas: preenchimento das vagas da Assembleia Legislativa
Os conselheiros dos tribunais de contas devem ser escolhidos com rigor técnico, e não com licenciosidade política. Entretanto, o regimento interno da Assembleia Legislativa do Espírito Santo não permite uma concorrência proba, mas apenas a consagração de um premiado.
Escolha de conselheiros dos Tribunais de Contas: 10 anos de atividade profissional X obsolescência do conhecimento
A comprovação do lapso temporal de dez anos de atividade profissional do candidado a membro de tribunal de contas deve ser no período imediatamente anterior à vaga aberta para disputa, evitando-se possível obsolescência do conhecimento.
Licenciamento de veículo X exigência de pagamento de multas
A exigência do pagamento das multas como requisito para o licenciamento de veículos atenta contra o princípio da razoabilidade e da ampla defesa, contra os limites para a concessão da auto-executoriedade aos atos passíveis de afetação econômica dos administrados e contra o próprio Código de Trânsito.
Defensorias Municipais: questão polêmica
Em dizendo que não podem haver defensorias municipais, deveríamos ter uma outra afirmação como consequência lógica: a de que as Defensorias, especialmente as dos Estados, seriam compelidas a manter defensores em todas as comarcas do Estado.