Adicional de horas extras: não incidência de contribuições previdenciárias

São equivocadas as decisões judiciais que, alegando a natureza salarial do tal adicional de horas extras, decidem que o mesmo configuraria hipótese de incidência das contribuições previdenciárias e RAT a cargo do empregador.

Uso de precatório no REFIS da Crise deve ser estendido para demais parcelamentos

O direito dos contribuintes com parcelamentos regidos pelo REFIS da Crise de liquidarem as prestações mediante compensação com precatórios próprios é aplicável a quaisquer parcelamentos tributários ativos.

Refis da Crise: demora na análise de pedidos de compensação

Os pedidos administrativos de liquidação de prestações de parcelamentos mediante compensação com precatórios, enquanto não apreciados, suspendem a exigibilidade das prestações, não podendo a demora da administração em apreciar tais pedidos prejudicar a regularidade fiscal.

Consolidações do Refis da Crise embutem valores indevidos: contribuintes devem ter atenção redobrada

Os contribuintes que aderiram às diversas modalidades de parcelamentos criadas pela Lei nº 11.941/2009, conhecidos como "Refis da Crise", e que tiveram ou estão tendo concluído o processo de consolidação devem ter atenção redobrada com os valores consolidados, especialmente nos…

Adicional de horas extras: natureza indenizatória e não incidência de contribuições previdenciárias

O adicional de horas extras não integra a hipótese de incidência das contribuições previdenciárias e RAT a cargo do empregador.

Quebra do sigilo bancário pelo Fisco: perigoso precedente judicial que afronta direito individual constiticional

No presente artigo se procurará demonstrar o incontestável equívoco da recente decisão do STF, no Julgamento da Ação Cautelar nº 33, que deixou de referendar liminar que desautorizava procedimento de quebra de sigilo bancário pelo fisco, sem prévia autorização judicial.…