Requerimentos e recursos jurídicos em casos práticos
Sentenças, acórdãos e outras decisões judiciais
Opiniões técnicas de especialistas sobre questões jurídicas
Petição para postular relaxamento de prisão em flagrante por descumprimento do disposto no artigo 302 do código de processo penal.
Analise de importantes princípios afetos ao direito penal e apontamentos aos elementos do crime, em especial, a tipicidade.