Companhia aérea LATAM, teve seu pedido negado em decisão inédita que poderá se tornar um paradigma para o Distrito Federal.

A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal negou pedido de uma companhia aérea para tomar crédito de ICMS pelos gastos com querosene dos aviões

Projeto de Lei 442/19, que tramita na Câmara propõe punição para os advogados que receberem honorários de origem ilícita

São inúmeros os ilícitos praticados pelos maus profissionais da advocacia, dentre os quais podemos citar o envio de produtos e informações a clientes presos, estelionato, fraudes processuais e até crimes financeiros e econômicos.

PEC da Vida 29/2015, “Poderá Voltar a Tramitar nos Próximos Dias”

A Proposta de Emenda à Constituição PEC 29/2015, que garante "a inviolabilidade da vida desde a concepção", foi arquivada no final da Legislatura passada, mas pode voltar a tramitar caso a maioria simples do Plenário vote seu desarquivamento.

Para Dispensar Funcionário, Empresa pública Deve Instaurar Processo Administrativo.

A força normativa dos tratados internacionais revoga toda norma de Direito do Trabalho, que venha a permitir a demissão ou desligamento de empregados da administração sem que lhes seja facultada a oitiva prévia.

Emissora Rede Record é condenada a exibir programas sobre religiões de matriz africana por ter sido condenada por intolerância religiosa.

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei.

Lei 10.690/2003 garante direito a compra de carro com desconto.

Este benefício ainda pouco utilizado e conhecido, levando muitas pessoas à não usufruem deste direito, visto que sequer sabem que essa possibilidade existe, uma vez que essa lei existe desde 2003 e já poderia ter ajudado muitas pessoas.