Publicações de Manoela
Hospitais e Instituições de Ensino deverão obrigatoriamente notificar tentativa de Suicídio e Automutilação
A Lei 13.819/2019, que passará a entra em vigor no dia 29/07/2019, prevê a criação de um sistema nacional, que envolva Estados e municípios, como forme de prevenir o problema, disponibilizando um serviço telefônico de atendimento gratuito.
Projeto de lei Nº 6784/16, que propõe inclusão de licença menstruação na CLT
Projeto de lei Nº 6784/16 que busca garantir que as mulheres, caso não estejam em condições de saúde por conta desse período que acomete mensalmente todas em idade fértil, possam se ausentar do trabalho sem maiores burocracias.
“Brigadistas”, profissionais de empresas privadas podem usar nome de “bombeiro civil”
Nem todo mundo entende bem as diferenças entre um bombeiro civil e um bombeiro militar, mas ter essa noção é, sim, importante, principalmente para lidar agora com as novas regras.
Site da Revista Veja, foi condenado a indenizar ex-coelhinha da Playboy em R$ 50 mil por ligá-la a rede de prostituição
Site da Revista Veja, divulgou em uma de suas publicações foto de modelo entrevistada pela revista, no entanto, associando sua imagem à atividade criminosa sem qualquer contexto com a notícia ilustrada causa dano moral.
Facebook pagará multa por não impedir circulação de vídeo no WhatsApp
Por descumprimento de ação judicial para evitar o compartilhamento de vídeos íntimos de uma menina de 13 anos em um grupo de WhatsApp levou o Tribunal de Justiça de São Paulo, Facebook foi condenado ao pagamento R$ 1,5 milhão.
Após retirada do grupo, empresa que saiu logo após sucessão não é responsável por dívida trabalhista
A responsabilização de forma solidária, ainda que limitada ao período anterior à aquisição por empresa não integrante do mesmo grupo econômico que a empregadora da reclamante, implica transferência da responsabilidade para o sucessor
Homologado pela Justiça de São Paulo o Plano de recuperação judicial da Livraria Cultura
A Livraria Cultura pediu a recuperação em 25 de outubro de 2018 para reestruturar uma dívida de mais de R$ 285 milhões, sendo que o volume maior é com fornecedores e bancos.
Tribunal de Justiça de São Paulo, publica mais quatro novos enunciados sobre o Direito Empresarial.
Os enunciados aprovados pelo Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, e publicados no Diário de Justiça, passam a representar a jurisprudência pacificada das câmaras reservadas.
Franquia de revisão e planejamento tributário frente à Inteligência artificial e tributação
O sistema baseado na inteligência artificial pode propiciar uma análise mais rápida pela quantidade de documentos que é capaz de avaliar em um curto período de tempo.
Somente por Força de Lei que o Estado se obriga a fornecer medicamentos de alto custo à população
A decisão judicial favorecendo a jovem Deborah C. Gonçalves, foi de suma importância, pois determinou ao poder público o fornecimento de um remédio de alto custo para que ela tratasse uma doença rara que representou o seu próprio direito de permanece viva
Pai biológico é condenado por abandono afetivo da filha: fundamentos e consequências jurídicas
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal, por maioria, negou provimento ao recurso do réu e manteve a sentença de 1ª instância que o condenou ao pagamento de compensação por danos morais decorrentes do abandono afetivo da autora, sua filha biológica.
Aumento de pena para publicidade enganosa ou abusiva (Projeto de Lei 518/19)
O texto que se encontra em análise na Câmara dos Deputados tem por objetivo alterar o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, determinando pena máxima de um ano. Cumpre observar preliminarmente que a publicidade enganosa é aquela que mente sobre produtos...
Mãe não tem legitimidade para seguir na execução de alimentos vencidos após morte do filho
Com a morte do alimentando a genitora não possui legitimidade para prosseguir na execução de alimentos vencidos, seja na condição de herdeira, seja em nome próprio, por sub-rogação.
Agência Nacional de Energia Elétrica “ANEEL”, não pode pedir certidão negativa de empresa em recuperação.
O objetivo primordial é viabilizar a superação da situação de crise financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores.
Publicidade enganosa: o caso Empiricus
Afirmações ou omissões, mesmo que simples, principalmente as que visam a adjetivar o serviço ou produto oferecido ao público, podem resultar na responsabilização da empresa e, consequentemente, na imposição de multas, caso esta não cumpra com o que prometeu.
É de dez anos, o prazo para pedir devolução por cobrança indevida de serviços de telefonia não contratados.
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, definiu que é de dez anos o prazo de prescrição para o ajuizamento de ação de repetição de indébito por cobrança indevida de serviços de telefonia não contratados.
Fábrica de biscoitos e massas do Ceará é condenada por exigir antecedentes criminais na admissão
É inaceitável a recusa de um candidato apenas pela simples existência de antecedentes criminais, sob pena de se caracterizar, sim, a discriminação.
Projeto de Lei 353/19 muda reforma da CLT sobre parcelamento de férias
Texto estabelece que as férias deverão ser concedidas pelo empregador em período único nos 12 meses após empregado adquirir o direito, pois estudos comprovam que biologicamente o trabalhador só consegue se desligar do trabalho 15 ou 16 dias de descanso.
Tribunal Regional do Trabalho anula arrematação de imóvel levado a leilão para garantir a quitação de débito trabalhista
Em recente decisão, o desembargador Eugênio José Cesário Rosa, relator do caso, anulou uma arrematação e um imóvel que fora levado a leilão. Isto se deu em decorrência da aplicação da regra estampada no artigo 903 do CPC,
Publicada a Lei Nº. 13.811/2019, que proíbe casamento de menores de 16 anos sob qualquer circunstância.
Publicada a Lei nº. 13.811/2019, que alterou o artigo 1520 do Código Civil para proibir o casamento de menores de 16 anos, em qualquer hipótese. Assim, não há mais o que se falar em suprimento de idade.