Publicações de Manoela
Remédios Derivados Da Cannabis Encontram Dificuldade Para Obter Registro Proteção No Brasil
Obter uma patente ou o registro de uma marca para um remédio derivado da cannabis sativa no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, ainda está longe de ser uma realidade para uma boa parte das empresas que hoje atuam neste segmento.
Empresário individual e a desconsideração da personalidade jurídica
Como o patrimônio do empresário individual se confunde com o de sua empresa, não é preciso instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica para executar seus bens.
Instituto IMP de Educação é Condenado a Indenizar Ex Aluna Por Publicidade Enganosa
O curso preparatório Instituto IMP de Educação, anunciou o que chamava de “garantia duo”, uma iniciativa que possibilitava ao estudante realizar um novo curso sem pagamento adicional, caso atendesse aos requisitos do contrato.
Bloqueio de bens de construtora OAS, deverão ser decididos pelo juízo universal da falência
OAS, uma das maiores empresas brasileiras do setor de engenharia e infraestrutura com mais de 40 anos no mercado, que se encontra em Recuperação Judicial, apresentou liminares ao STJ, solicitando a imediata liberação de todos os bens e valores constritos.
Projeto de Lei Nº 2249/2019: “Prevê a criação de Licença Remunerada Após Licença Materna Até Terceiro Ano de Vida da Criança”
O Projeto de Lei Nº 2249/2019, prevê garantir que o recebimento da renda seja incluído no Marco Legal da Primeira Infância, na Consolidação das Leis do Trabalho e na Lei de Benefícios Previdenciários.
Indenização por uso indevido de imagem de empregado. Caso Localiza
O uso de imagem do empregado em publicidade institucional não gera indenização, o direito de imagem decorre do direito de personalidade protegido pelos artigos 5º, X da CF/88 e 20 do CC/02, admitindo-se sua utilização se houver expressa autorização.
STJ autoriza indisponibilidade de bens de participantes do ilícito que não constam no polo passivo da execução fiscal
Havendo prova da ocorrência de fraude por grupo de pessoas, como a criação de pessoas jurídicas fictícias para oportunizar a sonegação fiscal ou o esvaziamento patrimonial, o juízo da execução pode redirecionara execução fiscal às pessoas envolvidas.
Companhia Brasileira de Distribuição Varejista é condenada a pagar indenização coletiva à funcionários
Em recente decisão, Processo: 185300-89.2009.5.02.0373, a Companhia Brasileira de Distribuição foi condenada à pagar indenização por danos morais coletivos por contratar empresas prestadoras de serviços inidôneas.
Tribunal julga extinta Pedido de Execução de Instituição Bancária Contra Empresa em Recuperação Judicial
Em recente decisão na Apelação de nº 1001112-11.2018.8.26.0566, a 14ª Câmara de Direito Privado julgou extinta execução proposta pelo banco Itaú Unibanco S/A, contra empresa em recuperação judicial.
Estelionatário que aplicava golpes em empresas é condenado a pagar dano moral ao MPF, mas vítimas ficam sem receber
Uma das maiores preocupações da vítima de crimes de estelionato, sejam elas pessoas jurídicas ou físicas, diz respeito ao ressarcimento do prejuízo.
Decide STJ: Ex-sócio não será alvo de execução de empresa dissolvida por acordo.
STJ deu provimento ao recurso especial do ex-sócio de uma empresa por entender que ele não é responsável por obrigação contraída em período posterior à averbação da alteração contratual que registrou a cessão de suas cotas.
Gestantes e Lactantes Deverão se Afastar do Local de Trabalho Insalubre
A alteração dada ao artigo 394-A, afronta à Constituição Federal, por que tal dispositivo legal, trata-se de um salva-guarda da mulher gestante, como também dá total proteção ao recém-nascido, possibilitando convivência com a mãe de maneira harmônica.
Associação Evangélica Beneficente é Isenta de Cobrir Gastos com Cirurgia de Associados
Apenas o contrato de prestação de serviços, e tão somente esse, terá força jurídica para demonstrar a prestação dos serviços e o direito ao recebimento de tais custos.
Inadimplência de condomínio: direitos e consequências
O morador que esteja com as mensalidades do condomínio em atraso não pode ser impedido de usar as áreas comuns do prédio, como piscina, brinquedoteca, salão de festas ou elevadores.
Supremo Tribunal Federal irá decidir sobre vedação de alíquota zero á empresas optantes do Simples Nacional
A alíquota zero não significa não incidência ou isenção, mas sim que o ente tributante, que pode ser o Governo Federal, Estado ou Município, definiu que a tributação daquela operação ou produto seria zerada.
Senado Federal aprova Projeto de Lei da Câmara 37/2013, que permite internação involuntária de dependentes químicos
Proposta prevê uma atenuante de redução de pena de “um sexto para dois terços” se a quantidade de drogas apreendida “demonstrar menor potencial lesivo”
Indústria de Plásticos indenizará concorrente por uso de patente sem autorização
A concorrência desleal traduz-se em um desvio de conduta moral com violação dos princípios da honestidade comercial, lealdade, dos bons costumes e da boa fé e não está presente no simples alcance dos consumidores,mas sim na maneira como se busca esse fim.
Decreto Nº 9.785, de 2019, que Flexibiliza o Porte de Arma para Advogado Entre Outras Categorias
As regras flexibilizam sobre o direito ao porte, no que tange ao transporte, carregamento pessoal, fora do domicilio ou residência, e até mesmo do local de trabalho, as armar e munições.
STJ decide que empresas em recuperação podem celebrar contratos de factoring
A finalidade fundamental da empresa de factoring é o fomento mercantil, que significa fomentar, assessorar, promover o desenvolvimento e ajudar o pequeno e médio empresário a solucionar seus problemas diários.